Comissão aprova substitutivo sobre a nova lei antidrogas
Segundo o relator da matéria, senador Ricardo Santos (PSDB-ES), o texto aprovado pela CCJ permitirá que o usuário e o dependente das chamadas drogas ilícitas, como maconha e cocaína, não sejam presos, conforme determina a atual legislação que classifica como criminosos tanto o traficante quanto o usuário de drogas. Pela proposta aprovada, os viciados terá garantido tratamento médico, e, dependendo do grau da dependência, tratamento psiquiátrico.
De acordo com o projeto, os dependentes e usuários de drogas também serão encaminhados a programas de reeducação, curso ou atendimento psicológico. O projeto prevê ainda prestação de serviços à comunidade pelos viciados. Quem for flagrado drogado, dirigindo veículo poderá ter a carteira de motorista cassada.
O projeto, de autoria do deputado Elias Murad, que tramita no Congresso Nacional há dez anos, foi considerado pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP) como um novo instrumento destinado a apenar com maior rigor os traficantes, ao mesmo tempo em que abre caminho para que os dependentes sejam reconhecidos como doentes e não como criminosos. Para ele, a aprovação da matéria vem ao encontro do que é aplicado na maioria dos países desenvolvidos.
Antes de a comissão aprovar a matéria, foram acolhidas duas emendas do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), excluindo do rol das drogas ilícitas o álcool, o tabaco e outras substâncias, como cipós de santo-daime. Para o senador, a redação do art. 11 estava confusa e permitiria até que o consumo da cerveja fosse proibido.
Voto secreto
Os membros da CCJ decidiram adiar para a próxima quarta-feira (28) a votação da proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), com apoio de mais 28 senadores, que acaba com a votação secreta quando se tratar de perda de mandato parlamentar. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) irá apresentar substitutivo para ampliar o alcance da proposta, suprimindo da Constituição as votações secretas.
Mas o senador Romero Jucá (PSDB-RR) anunciou que irá apresentar voto em separado contrário ao voto aberto sobre perda de mandato parlamentar. Para ele, é preciso que se garanta a liberdade de consciência do votante, "afastando-se riscos de constrangimentos que ele possa vir a sofrer".
21/11/2001
Agência Senado
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