Comissão de Educação votou 502 matérias neste ano
- Apreciamos matérias sobre educação, cultura e desportos, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional, salário educação, diversão e espetáculos públicos, criações artísticas, datas comemorativas e homenagens cívicas, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos - relacionou.
Ricardo Santos considerou que alguns projetos aprovados "poderão contribuir para atualizar a legislação e, conseqüentemente, facilitar o exercício da cidadania para os brasileiros". São eles, entre outros, o que trata da obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada para crianças e o que dispõe sobre a prevenção e o combate ao tráfico de drogas.
O projeto relativo a entorpecentes recomenda o tratamento médico e psicológico aos usuários e torna mais rígidas as punições aos traficantes. Ricardo Santos, que o relatou, considera que a maior novidade dessa proposta é a previsão de penas alternativas - em vez de prisão - para quem for surpreendido com pequena quantidade de droga destinada ao consumo pessoal. Caberá ao perito judicial definir essa quantidade. A ênfase da punição foi deslocada para o traficante, que poderá ser condenado a uma pena que varia entre oito a 15 anos de prisão.
Outro projeto aprovado na CE, relatado pelo senador licenciado Hugo Napoleão (PFL-PI), assegura os benefícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao ensino pré-escolar e fundamental. Trata-se de proposta segundo a qual, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis, os municípios que não tenham observado os prazos de prestação de contas dos recursos do PNAE não serão punidos com a sua suspensão.
Voltada para beneficiar a comunidade de deficientes auditivos, proposta que estabelece a obrigatoriedade do uso da língua de sinais nas mensagens dos poderes da União, nas manifestações oficiais de seus membros e em suas campanhas institucionais veiculadas pela televisão também foi aprovada pela comissão. O projeto prevê ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2006, a propaganda eleitoral gratuita terá de ser interpretada na Língua Brasileira de Sinais. E para cuidar da segurança da disseminação da informação distribuída pela internet , a CE acolheu parecer favorável do senador Álvaro Dias (PDT-PR), obrigando as provedoras a manterem registradas todas as conexões realizadas pelo período mínimo de três anos.
20/12/2001
Agência Senado
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