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O Plenário pode concluir hoje a votação, em primeiro turno, da PEC do Orçamento Impositivo - proposta de emenda à Constituição (PEC 22-A/2000) que torna obrigatória a liberação dos recursos das emendas parlamentares ao Orçamento da União e define fonte permanente de financiamento para a área de saúde. Se houver acordo das lideranças, poderá ser votada, também em primeiro turno, a PEC do voto aberto, que acaba com as deliberações secretas no âmbito do Legislativo.
Regras para prestação de auxílio financeiro pela União a estados, Distrito Federal e municípios em razão de perdas com a redução das alíquotas do ICMS estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A concessão da meia-entrada em eventos deverá ser votada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Também na pauta da CE projeto que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina para os médicos recém-formados como requisito para o exercício da profissão. A imputabilidade penal para menores de 18 anos será deliberada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
E a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) analisa o relatório da receita relativo à proposta orçamentária de 2014 (PLN 9/2013).
As atividades do Senado têm início nesta terça-feira (12) com audiência pública - na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) - para discutir os efeitos da aplicação da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013).
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12/11/2013
Agência Senado
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