Congresso poderá ter maior participação na negociação de acordos internacionais
A proposta de instituição de um mandato negociador para permitir que o Congresso Nacional não apenas referende os acordos internacionais firmados pelo Brasil, mas também opine previamente sobre eles, foi acatada nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os senadores da CAE aprovaram parecer favorável do senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) ao projeto nº 189/2003, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que estabelece esse instrumento.
A matéria já havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e terá seu parecer final na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Se acatada por esta última, não precisará ser avaliada pelo Plenário, a menos que haja recurso nesse sentido, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A intenção de Suplicy, de elevar a participação do Legislativo nas negociações de acordos e tratados, está inserida no projeto que também define objetivos, métodos e modalidades em que se dará a participação do governo nas conversações. A proposta lista ainda condições prévias a serem conferidas pelo Congresso, para que um acordo seja aprovado, tais como a expansão dos mercados e da capacidade produtiva do Brasil, além da geração de mais empregos e da expansão das exportações nacionais.
Como destacou Mesquita em seu relatório, a Constituição hoje reconhece como competência privativa do presidente da República celebrar tratados, enquanto ao Legislativo cabe a incumbência de referendar esses atos internacionais. Com a proposta de Suplicy, registrou o relator, o Legislativo participaria ativamente de todo o processo, acompanhando as negociações e emitindo relatórios sobre o que estiver sendo acordado, antes da assinatura decisiva do ato internacional pelo presidente.
O autor da matéria manifestou sua satisfação e observou que a medida está sendo aprovada em -total harmonia com as diretrizes do Itamaraty-. De acordo com seu relato, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, expressou seu apoio ao projeto e disse que a iniciativa irá dotar os acordos de maior legitimidade. Esse foi também o tom da manifestação do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presente à reunião. Ele considera que a participação do Legislativo nos acordos fortalecerá as negociações.
Os senadores Ney Suassuna (PMDB-PB), Pedro Simon (PMDB-RS) e Rodolpho Tourinho (PFL-BA) parabenizaram Suplicy pela proposta. Simon disse que a medida terá relevância no relacionamento do Brasil com o exterior e para a imagem do país.
O presidente da comissão, senador Ramez Tebet (PMDB-MT), apoiou o projeto, mas lembrou que a matéria talvez devesse ser tratada sob a forma de uma emenda constitucional, já que trata de assunto tratado pela Carta Magna.
11/11/2003
Agência Senado
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