Requião apresenta PEC para garantir participação do Congresso na negociação de acordos internacionais
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) informou nesta segunda-feira (2), em Plenário, que apresentará uma proposta de emenda à Constituição para que o Congresso Nacional participe das negociações de acordos internacionais de comércio. Requião pediu apoio aos demais senadores para a aprovação da proposta, que, segundo ele, dará mais agilidade à aprovação dos atos.
A PEC acrescenta incisos aos artigos 49 e 84 da Constituição, que tratam da competência exclusiva do Congresso Nacional e da competência privativa do presidente da República.
- A emenda que apresento prevê a participação do Congresso nas negociações dos acordos do início das discussões até a adoção final do texto a ser assinado e fixa prazo de 30 dias para a emissão de relatório autorizando a firmação de tais atos - explicou.
Como exemplo da morosidade na aprovação dos acordos internacionais, Requião citou a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (PDS 116/2008), que só foi aprovado em abril deste ano, 16 anos após a assinatura. O senador definiu as mudanças como uma "via rápida" para a aprovação dos tratados.
- Dessa forma, não teremos de passar pelo constrangimento de ver acordos internacionais de comércio tramitar por aqui com a lentidão de caravelas, na calmaria, enquanto vivemos a incrível velocidade da internet - defendeu.
Participação
Para Requião, não há política exterior democrática e participativa sem a ação e intervenção parlamentar. O senador criticou o entendimento de que as questões de política exterior são de exclusiva competência do executivo, cabendo ao Congresso apenas chancelar os atos.
- É essencial que o Congresso seja voz ativa nos acordos internacionais de comércio. A agenda do comércio mundial para os próximos quatro anos não pode fazer do Congresso Nacional brasileiro simples fantoche, mero homologador de acordos decididos pelo executivo - alertou, acrescentando que as modificações podem fazer com que a sociedade e o empresariado se integrem à discussão no Congresso.
02/05/2011
Agência Senado
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