Cotas em universidades públicas: projeto está na pauta desta quarta-feira da CCJ
A reserva de 50% das vagas das universidades públicas e das escolas federais de ensino técnico aos alunos provenientes da escola pública está prevista em projeto que pode ser votado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto de lei da Câmara (PLC 180/08), que tramita em conjunto com outras três propostas do Senado, estabelece que, para ingressar na universidade por este sistema de cota, os alunos deverão ter cursado o ensino médio integralmente nas escolas públicas. No caso das escolas técnicas, deverão ter cursado o ensino fundamental integralmente nas escolas públicas. A proposta também determina que metade dessa cota seja reservada para alunos oriundos de famílias com renda de até um salário mínimo e meio per capita.
Com relatório favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o projeto estabelece ainda que as vagas reservadas aos alunos egressos da escola pública sejam preenchidas por estudantes negros, pardos e indígenas na proporção de cada segmento na população do estado (e Distrito Federal) onde está localizada a instituição de ensino.
A CCJ poderá analisar ainda voto em separado do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), propondo um substitutivo ao projeto. Ele propõe que a reserva de vagas para as universidades federais e escolas técnicas seja garantida por 12 anos nas seguintes proporções: 40% das vagas nos primeiros quatro anos, 30% nos seguintes quatro anos e outras 20% nos últimos quatro anos.
Pelo projeto de Marconi, as vagas do ensino superior serão destinadas aos estudantes que tenham cursado os quatro últimos anos de ensino fundamental e todo o ensino médio em escolas públicas.
Para debater o tema, a CCJ realizou três audiências públicas. Após votação na CCJ, a proposta ainda será analisada pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de seguir para votação em Plenário.
Defensor público
Também está na pauta da CCJ desta quarta mensagem da Presidência da República indicando o defensor público do Piauí José Rômulo Plácido Sales para exercer o cargo de defensor público-geral da União, decorrente do término do mandato de Eduardo Flores Vieira.
O piauiense Rômulo Plácido (41 anos) formou-se em Direito em 1995 e foi aprovado em concurso para defensor público da União em 2001.
Cargos em tribunais
Quatro projetos encaminhados pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), propondo a criação de cargos e alteração de composição e organização interna de tribunais regionais do Trabalho (TRTs) também deverão ser votados pela CCJ nesta quarta.
Para o TRT da 8ª Região, no Pará, o projeto (PLC 87/09) está propondo a criação de dois cargos de provimento efetivo de analista judiciário - um para regularizar a situação do engenheiro da instituição e outro para permitir a contratação de um psicólogo para atender demanda do tribunal.
O objetivo do PLC 92/09 é alterar a composição do TRT da 11ª Região, em Manaus, visando a criação de seis novos cargos de juízes para o órgão, somando um total de 14 magistrados para aquela corte.
Já para o TRT da 15ª Região, em Campinas, dois projetos serão apreciados. Um primeiro (PLC 93/09) cria 65 cargos de juiz do Trabalho Substituto, 65 cargos efetivos de analista judiciário e ainda 65 funções comissionadas de nível FC-4. O segundo projeto (PLC 94/09) visa a aumentar a composição do tribunal para 55 juízes, criando, assim,19 novos cargos de juiz togado vitalício para a instituição. Prevê ainda a criação de 42 cargos, a serem divididos entre as funções comissionadas de assessor de juiz e de secretários de turma, além de 68 cargos de analista judiciário e 135 de técnico judiciário.
22/06/2009
Agência Senado
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