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O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) defendeu a derrubada do veto presidencial (VET 47/2013) ao projeto aprovado pelo Senado que estabelece regras para a criação de municípios (PLS 98/2002).

Ele lembrou que após 12 anos tramitando no Congresso Nacional, o projeto foi aprovado por ampla maioria no Senado e na Câmara dos Deputados. Também afirmou que, ao contrário do que afirmou a presidente Dilma Roussef, quando justificou o veto total à matéria, a proposta não vai significar mais gastos público e nem a criação desenfreada de cidades novas.

— De acordo com essas novas regras no máximo 185 municípios serão criados e não serão criados do dia para a noite porque tem uma série de exigências a serem cumpridas. A presidente disse que ainda resulta num aumento de despesa para a sua manutenção. Ora, o nosso projeto é claro sobre o recurso que vai ser utilizado. Altamira, por exemplo, vai dividir o FPM, o fundo de participação dos municípios, pela população dos dois municípios, do município que venha a ser criado e do município que remanesce — explicou Mozarildo.

A sessão do Congresso Nacional que vai decidir sobre os vetos presidenciais está marcada para esta noite.

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