Cronograma dos pontos já acordados na reforma tributária
Os pontos em torno dos quais há acordo para votação da reforma tributária anunciados pelos senadores Aloizio Mercadante e Romero Jucá são os seguintes:
1) Fundo de Desenvolvimento Regional - Pode ser implantado já em 2004, com até mais de R$ 2 bilhões para investimento dos governadores do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e norte de Minas Gerais, caso se defina que a guerra fiscal termina imediatamente. Se o Senado decidir manter a decisão sobre a guerra fiscal como no texto que veio da Câmara dos Deputados, o fundo fica para 2005 e será implantado junto com a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cinco - em vez das atuais 44, espalhadas pelas diferentes 27 legislações estaduais que existem hoje sobre o assunto. As cinco alíquotas de ICMS serão definidas ao longo do ano que vem (2004) pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) e votadas pelo Senado. A menor alíquota será a de medicamentos, insumos agrícolas, alimentação e energia elétrica para a população de baixa renda.
2) Ficam prorrogadas por quatro anos a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Uma PEC paralela vai mudar a CPMF, instituindo uma redução gradual até o mínimo simbólico de 0,08% e tornando-a permanente, com fins de fiscalização. A DRU permite que o governo federal utilize livremente 20% das verbas vinculadas do Orçamento Geral da União.
3) Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Será aumentado em R$ 1 bilhão, passando dos atuais R$ 22,5 bilhões para R$ 23,5 bilhões, com liberação total em novembro (parcela única), para que os prefeitos tenham caixa para pagar o 13° salário.
4) Cide - a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico terá 25% de sua arrecadação repassada aos estados, que por sua vez destinarão 25% aos municípios. Haverá três categorias de repasse, tendo como critério para maior cota os estados com maior número de quilômetros de estradas de rodagem. Esse critério compensa o fato de alguns estados terem número elevado de municípios, como Minas Gerais.
5) Uma lei complementar a ser votada no ano que vem vai garantir a redução da carga tributária, com base na relação desta com o Produto Interno Bruto. A redução vai depender do desempenho macroeconômico do país, a dívida pública etc.
6) Em 2005, será implantado um Cadastro Único de Contribuintes - uma empresa terá um só cadastro para tributos federais, estaduais e municipais, o que vai permitir a implantação do IVA no ano seguinte.
7) Em 2007, será implantado o Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, que unificará o ICMS, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
02/12/2003
Agência Senado
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