CUMPRIR A LEI NÃO É REPRESÁLIA, DIZ ACM
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, comentou na manhã desta quinta-feira, dia 7, noticiário da imprensa sobre possíveis represálias do governo federal diante da decretação de moratória unilateral pelo governador Itamar Franco, de Minas Gerais: "Cumprir a lei não é represália", enfatizou.Segundo a imprensa, a moratória decretada pelo governador mineiro visa forçar uma renegociação dos termos do contrato assinado na administração passada entre a União e o governo de Minas para federalização da dívida estadual. O governo federal nega essa possibilidade, invocando os dispositivos do próprio contrato que estabelecem mecanismos de retenção de transferências federais na hipótese de eventual inadimplência por parte do estado devedor.
07/01/1999
Agência Senado
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