Projeto pode ser alterado para garantir prioridade a créditos trabalhistas
Senadores e autoridades que participaram da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para instruir o projeto de lei que institui a nova Lei de Falências concordaram que a proposta da Câmara pode ser alterada para assegurar que os créditos devidos a trabalhadores tenham prioridade de pagamento no caso da falência de empresas.
As opiniões foram dadas depois que os senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Eduardo Suplicy (PT-SP) e do relator do projeto, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), mostraram preocupação com a possível perda de prioridade para os créditos trabalhistas na proposta em discussão. Tais declarações levaram o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, a admitir que o projeto pode ser aperfeiçoado.
Valadares registrou que, na legislação em vigor, em caso de falência, os trabalhadores são os primeiros a receberem os valores que lhes são devidos, seguidos pelos créditos tributários. No projeto em discussão, Valadares considera que esse dispositivo é praticamente anulado pelo artigo 26, que institui o "pedido de restituição na falência".
- Ou seja, um contrato bancário, uma hipoteca se sobrepõem ao crédito trabalhista. A introdução do dispositivo foi motivada por pressão do capital financeiro internacional? Essa é uma injustiça e uma discriminação inconcebível para o Brasil, ainda mais quando é governado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que dedicou sua vida à proteção ao mais fraco - lamentou Valadares.
Nessa linha, Tebet destacou que não há argumentos para que não se dê prioridade às dívidas trabalhistas na falência, quando já não há mais possibilidade de recuperação da empresa e de garantia dos empregos.
Goldberg explicou que a intenção do projeto não é abrir a possibilidade de ativos da empresa serem usados para pagamento de empréstimos ou outras dívidas antes das obrigações trabalhistas. A restituição, interpretou, deve ser feita quando o bem é alugado ou arrendado, como no caso de aviões pelas empresas aéreas. Mas, diante da resistência de Tebet quanto à redação do artigo 26, Goldberg admitiu que alterações podem ser feitas e se colocou à disposição para aperfeiçoar o texto do dispositivo.
Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu sugestões para evitar que haja abusos na prioridade dada ao pagamento de créditos trabalhistas, pelos quais diretores da empresa falimentar conseguem receber suas altas remunerações antes do pagamento das dívidas com trabalhadores que recebem salários mais baixos.
Goldberg disse que o governo identificou o problema, mas não tem uma sugestão de como essa proteção deve ser feita. Suplicy analisou que a aplicação de um teto pode ser inadequada, mas indicou que o cálculo do valor médio dos salários da empresa pode servir de referência para os pagamentos.
Suplicy também lembrou que apresentou, juntamente com o senador Paulo Paim (PT-RS), emenda para suprimir o artigo 28, pelo qual os adiantamentos de contratos de câmbio (ACCs), concedidos por instituições financeiras a empresas exportadoras, sejam pagos antes de serem integrados à massa falida e, portanto, antes das dívidas trabalhistas.
Já o diretor de Política Econômica do Banco Central, Afonso Bevilacqua, disse ser importante manter a proteção à atividade exportadora, apontando que fraudes que, por exemplo, alteram datas de vencimento de ACCs, desvirtuando a intenção do dispositivo, devem ser coibidas.
27/01/2004
Agência Senado
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