Nova Lei das Sociedades Anônimas marcou a semana



A aprovação da nova Lei das Sociedades Anônimas e a revisão da lei que criou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) marcaram as votações do Senado nesta semana. As mudanças foram aprovadas no propósito de melhor proteger o acionista minoritário e de resguardar o mercado de ações num momento em que o país teme a redução de investimentos estrangeiros.

As mudanças criam condições para que a CVM se transforme em verdadeira agência reguladora e fiscalizadora do setor, exercendo de forma mais eficiente seu papel no mercado. O Senado entende que, com essas alterações, se iniciará de fato a democratização do comando das empresas de capital aberto.

Também nesta semana, o Senado iniciou a discussão de proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste permanentes na estrutura jurídica brasileira. O texto é do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o qual quer também proibir o contingenciamento desses recursos, mesmo quando houver incerteza em relação à arrecadação tributária e ao cumprimento das metas do déficit público.

Foi também aprovado projeto incluindo Filosofia e Sociologia entre as disciplinas obrigatórias do currículo de ensino médio. Relator do projeto, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) sustentou que essas matérias são fundamentais para a construção da cidadania e da democracia, na medida em que constituem chaves para a compreensão do desenvolvimento das sociedades.

Na mesma sessão, o Senado aprovou projeto obrigando as empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo (GLP) a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto e a data da última revisão do recipiente.

Foram aprovadas ainda mudanças na lei que criou as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). O Senado permitiu que as empresas nelas instaladas possam vender no mercado interno até 20% de sua produção do ano anterior, desde que sejam pagos Imposto de Importação, Cofins e PIS.

20/09/2001

Agência Senado


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