Delcídio aponta inconstitucionalidade em novas regras do FPE
O texto principal do substitutivo que define as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), aprovado em turno suplementar nesta quarta-feira (10), é contrário ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, disse o senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Ele explicou que o tribunal considerou inconstitucional os critérios de distribuição estabelecidos na Lei Complementar 62/1989 e que acabaram mantidos, até 2015, na proposta de Pinheiro. Os coeficientes são considerados desatualizados.
Delcídio disse que, além de estender os critérios até 2015, o texto mantém a inconstitucionalidade em 2016 e 2017, pois apenas atualiza os valores anteriores com a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e metade da variação real do Produto Interno Bruto (PIB).
Delcídio advertiu que a questão da inconstitucionalidade é um tema que vai ser discutido pelos governadores. - Portanto, nós não vamos nos surpreender se vierem medidas questionando a constitucionalidade do texto aprovado junto ao STF e, consequentemente, criando um novo processo de judicialização de matérias aqui votadas - afirmou.
10/04/2013
Agência Senado
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