Deputados debatem e aprovam incentivo às entidades de assistência social
O projeto de lei que provocou o maior número de intervenções dos parlamentares na sessão plenária desta tarde, foi o de autoria do deputado João Fischer (PPB), que cria o Sistema Estadual de Incentivo às Entidades de Assistência Social (SEIEAS). Mesmo criticado pelos deputados do governo, o projeto foi aprovado por 33 votos favoráveis e dez contrários.
A deputada Maria do Rosário (PT) formulou a crítica mais forte à iniciativa, afirmando que a proposta determina a “renúncia fiscal de recursos na ordem de R$ 30 milhões, os quais as empresas destinariam diretamente a entidades de atendimento social, sem que exista controle público para verificar se essas entidades estão atendendo, de fato, pessoas que precisam disso”. Ela lembrou que mesmo o Estado não recebendo esses recursos, vai ser na sua porta que as pessoas mais necessitadas vão bater. “Se o Estado tem obrigação de atendê-las, ele tem que recolher esse recurso e distribuir de acordo com critérios”.
O deputado João Fischer (PPB) defendeu sua iniciativa, sustentando que até agora o atual governo repassou apenas 30% das verbas destinadas à assistência social. Argumentou, também, que o atual governo extinguiu o Projeto Mãos Dadas, criado pelo governo anterior, através do qual “as comunidades podiam utilizar sua força para recolher notas fiscais, auxiliando a manter instituições de caridade”. E concluiu afirmando que “quando o governo retira a possibilidade de continuar dando apoio às instituições, esta Casa tem o dever de criar uma alternativa”.
O deputado Bernardo de Souza (PSB) considerou o projeto “justo, correto e adequado”, dizendo que a iniciativa “deve ser contemplada numa proposta de alteração do sistema financeiro e tributário do Estado”. Anunciou seu voto contrário à matéria por considerar que a iniciativa “está vedada aos parlamentares”.
12/12/2000
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