Diplomatas ficarão isentos do pagamento de CPMF



O Plenário aprovou projeto que isenta do pagamento de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) os funcionários estrangeiros de missões diplomáticas. A isenção não se aplicará aos funcionários estrangeiros com residência permanente no Brasil e nem aos consulados e cônsules honorários.

Enviado ao Congresso pelo Executivo, o projeto será agora enviado à sanção do presidente da República. O governo ponderou em sua justificativa que as imposições tributárias de um Estado não devem alcançar outro Estado soberano ou os representantes que agem em nome dele.

O presidente da República informa ainda que obrigações assumidas pelo governo brasileiro em acordos internacionais, entre eles a Convenção de Viena, impõem essa mudança na lei que instituiu a CPMF. O relator da matéria, com parecer favorável, foi o senador Lúdio Coelho (PSDB-MS).

31/10/2001

Agência Senado


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