Dornelles questiona constitucionalidade do projeto de partilha dos royalties
Na discussão do veto 38/12, à Lei dos Royalties, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apontou vícios de constitucionalidade no projeto (PLS 448/2011) que estabelece novas regras de distribuição dos royalties do petróleo que deu origem à lei 12.734/2012.
O parlamentar voltou a argumentar que os royalties provenientes da exploração de petróleo pertencem aos estados produtores, como compensação pela sobrecarga em sua infraestrutura e pelos danos ambientais. A participação ou compensação no resultado do petróleo, disse, é uma receita originária desses estados, sem transferência para outras unidades da federação. Ele lembrou que sobre o petróleo não incide o ICMS.
Segundo Dornelles, os vetos presidenciais também se justificam no que diz respeito a contratos já firmados.
- Mudanças posteriores não podem atingir os royalties de campos já licitados ou contratados - argumentou, lembrando que isso significará perda de receita para os estados produtores.
O veto em questão interfere numa decisão que muda radicalmente a destinação de aproximadamente R$ 100 bilhões até o ano de 2020.
06/03/2013
Agência Senado
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