Dutra: restrição às MPs foi proposta inicialmente pelo Senado



No primeiro dia de debates da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a edição de medidas provisórias (MPs), o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) disse que o Senado, embora usualmente visto como a casa mais conservadora do Congresso, tem tomado nos últimos anos decisões mais avançadas, em comparação com a Câmara dos Deputados.

É por isso que, conforme contabilizou, este primeiro dia de discussão era, na verdade, o 17º. Apresentada pelo ex-senador Esperidião Amin, atual governador de Santa Catarina, a PEC tem o número 001 de 1995, e foi submetida a cinco sessões de discussão em primeiro turno, três em segundo turno no Senado e igual número na Câmara dos Deputados. O presidente interino do Senado, Edison Lobão, disse concordar que se tratava do 17ª dia de debates, e lembrou o esforço da casa para que a matéria tramitasse rapidamente. Uma das providências de Lobão foi recomendar celeridade à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no exame da PEC.

- Na votação final, será a 24a sessão - afirmou Dutra, ressalvando que não queria fomentar disputa entre as duas Casas, mas enfatizar que a matéria, como muitas outras, foi originada no Senado Federal.

Outro exemplo citado por Dutra foi o da proposição que dá poder à Receita Federal de quebrar o sigilo bancário de contas com altas movimentações, derrubada pela Câmara mas restabelecida no Senado, onde a tramitação da proposta se iniciou. Como resultado, já foram identificados 7 mil correntistas que não declararam Imposto de Renda mas que movimentaram milhões de reais.

Na opinião do senador, as restrições às MPs em discussão não são ideais, já que mantêm a situação atual, em que o Palácio do Planalto, por meio das MPs, tem poder de legislar maior que o do Congresso Nacional. Pela proposta, o Poder Executivo não pode reeditar as MPs, mas sua validade passa de 30 para 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

A PEC será discutida ainda nas sessões desta sexta-feira (dia 10) e segunda-feira (dia 13) - transformadas em sessões deliberativas - e também nos dias 14 e 15, podendo ser votada em primeiro turno nesse último dia.

09/08/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


Dutra protesta contra não cumprimento de decisão do Senado pelo governo

SENADORES DEFENDEM PROPOSTA DE RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE DO FUMO

Proposta prevê exame pelo Senado de indicações de dirigentes da Previc

Paim defende mudança na proposta de reforma previdenciária pelo Senado

Papaléo Paes vê equívocos e inconstitucionalidades na reforma administrativa do Senado proposta pelo FGV

Reforma tributária proposta pelo Senado amplia IVA-Federal e dificulta criação de contribuições


  • Publicidade