Eduardo quer Comissão de Defesa do Consumidor no Senado
O momento é oportuno e a proposta, disse ele, condiz com iniciativa da Presidência da República, de estudar, no âmbito do Ministério da Justiça, a criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência. Em sucessivas reuniões agregando o Ministério da Fazenda, a Promotoria Pública e outros órgãos do governo vinculados a essa área, o Ministério da Justiça tem promovido discussões em torno das principais dificuldades observadas nos sistemas brasileiros de Defesa da Concorrência e de Defesa do Consumidor, informou o senador.
Pela sugestão de Eduardo Siqueira Campos, a nova comissão deverá ter por competência a elaboração de estudos e propostas com vistas à melhoria das relações de mercado que envolvem fornecedores e consumidores; o aperfeiçoamento dos instrumentos legislativos reguladores, com ênfase nas condições, limites e uso de informações, respeito à privacidade, direitos autorais, patentes e similares; o acompanhamento das políticas públicas relativas à defesa dos direitos do consumidor, da concorrência e de repressão a monopólios; a apresentação e recepção de denúncias de abuso do poder econômico, qualidade de produtos e publicidades nocivas ou enganosas; a avaliação de relações custo/preço dos produtos, bens e serviços, para estabelecimento de normas de repressão à usura, à inflação de preços e à cartelização dos mercados; a geração e divulgação de estudos, dados estatísticos e informações sobre os temas de competência da comissão.
15/03/2001
Agência Senado
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