EMENDA QUE PREVÊ PLEBISCITO SOBRE REVISÃO CONSTITUCIONAL VOLTA À CCJ
O plenário do Senado faz amanhã (dia 5) a última discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que convoca plebiscito, durante as eleições deste ano, para que os eleitores digam se querem uma revisão constitucional em 1999. A seguir, a proposta voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator, senador Jefferson Péres (PSDB-AM), dará parecer sobre quatro emendas apresentadas durante a discussão de plenário.
No total, o plenário do Senado aprecia esta semana oito propostas de emenda à Constituição. Duas delas, que tramitam em conjunto e estão no terceiro dia de discussão na pauta de amanhã (terça), instituem o serviço civil obrigatório. O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) é o autor de uma das emendas.
Pela proposta de Antonio Carlos, todo jovem dispensado ou isento do serviço militar, inclusive mulheres, seria obrigado a prestar o serviço civil. Nele, os convocados deverão trabalhar em assistência social, enfermagem e funções burocráticas nas unidades militares ou qualquer outro setor da comunidade.
Para a quarta-feira (dia 6), estão marcadas as votações de três propostas de emendas constitucionais. A primeira delas, do senador licenciado Waldeck Ornelas (PFL-BA), tem como objetivo acabar com a "guerra fiscal" entre os estados da União. Na sua proposta, o senador baiano estabelece critérios e condições para que as unidades da Federação não abusem da concessão de benefícios fiscais para que uma empresa se instale em seu território.
A inclusão do direito à moradia entre os direitos sociais (artigo 6º da Constituição) também deve ser votada na quarta. De autoria do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), a proposta teve apoio unânime de seus pares quando colocada em discussão. Para Mauro, a garantia da moradia à população brasileira é urgente, "consideradas as deprimentes condições em que vivem milhares de brasileiros".
Por fim, o recesso parlamentar do Congresso Nacional, às vésperas de eleições, também pode ser modificado por PEC em votação na quarta-feira. O senador Jefferson Péres quer evitar o chamado "recesso branco" que ocorre antes de eleições, transferindo o período de paralisação das atividades de deputados e senadores para os 30 dias que antecederem o pleito.
04/05/1998
Agência Senado
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