Emendas de Hélio Costa à reforma tributária beneficiam pequenos municípios
O senador Hélio Costa (PMDB-MG) apresentou emendas à reforma tributária com o objetivo de socorrer os pequenos municípios, que estão enfrentando dificuldades com a redução das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Uma das emendas trata do aumento da parcela do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) destinada aos municípios dos atuais 50% para 80% da arrecadação.
O senador explicou que não se trata de aumento do IPVA pago pelos contribuintes, mas de majoração da parcela destinada aos municípios, uma vez que são as prefeituras que se ocupam da manutenção das ruas e praças por onde transitam os veículos.
Hélio Costa propôs, ainda, que se isente as prefeituras do pagamento da contribuição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), por entender que se trata de -uma esdrúxula figura tributária-, em que a União passa a exigir tributo dos entes federados sem qualquer contrapartida.
O senador por Minas Gerais também propôs aumentar o percentual de repartição do Fundo de Participação dos Municípios dos atuais 22,5% para 27,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele explicou que a União detém, hoje 63% de todos os impostos arrecadados, destinando apenas 14% para os municípios.
Além disso, argumenta Hélio Costa, a União se beneficiou de impostos escondidos sobre a forma de contribuição, que não são repartidos com estados e municípios, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL).
Hélio Costa afirmou que o acolhimento das emendas não precisará retardar a votação final da reforma tributária, que está prevista para o dia 17 de dezembro, conforme compromisso assumido pela base do governo com o próprio presidente Lula.
- Há, entre os parlamentares, grande sensibilidade para com os problemas municipais - concluiu Hélio Costa.
16/10/2003
Agência Senado
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