EMENDAS SOBRE AUDITOR DO TCU E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO TIVERAM MAIS UM DIA DE DEBATE
O texto estabelece que o limite máximo de 65 anos exigido para nomeação de ministro não deve aplicar-se aos auditores do TCU que tenham exercido o cargo de ministro-substituto por mais de cinco anos. Com mais duas sessões de discussão, o texto deverá ser votado e enviado à deliberação da Câmara.
Também nesta terça-feira, o Plenário realizou o quarto dia de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional do senador José Alencar (PMDB-MG) que torna obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente das emendas de parlamentares. Pela proposta, a não execução dessas emendas implicará em crime de responsabilidade do presidente da República.
08/08/2000
Agência Senado
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