Executivo fará normatização da política agrícola



O governo federal será o responsável pelo planejamento da política agrícola nacional. É o que estabelece projeto de lei da Câmara, aprovado nesta quarta-feira (21) pelo Senado, e que segue agora à sanção presidencial. O projeto altera a lei que dispõe sobre a política agrícola e, segundo o seu relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), preenche uma lacuna decorrente de veto presidencial a esta lei.

É que o presidente, alegando inconstitucionalidade, vetou artigo que tornava o Ministério da Agricultura responsável pelas diretrizes nacionais e o aporte de recursos da União aos órgãos executores da política agrícola. O projeto simplifica a redação determinando que caberá ao governo federal a orientação normativa e as diretrizes nacionais da política agrícola. A nova redação permite viabilizar um novo sistema de planejamento, com a definição mais precisa do papel do governo.

21/11/2001

Agência Senado


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