Exploração sexual, conflitos de terra e emigração ilegal também foram investigados pelos parlamentares
Exploração sexual infanto-juvenil, remessa ilegal de dólares para o Exterior, conflitos fundiários. Esses foram alguns dos temas investigados pelas outras seis comissões parlamentares de inquérito do Congresso e do Senado instaladas na 52ª Legislatura. Os relatórios produzidos a partir da realização de diligências, da convocação de ministros e outras autoridades, da coleta de depoimentos de acusados e testemunhas, da análise de informações e documentos e da quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal de denunciados foram remetidos ao Ministério Público. Esse trabalho investigativo também costuma resultar em propostas legislativas, destinadas a aperfeiçoar a legislação tanto para coibir o crime como para impor punição mais rigorosa a seus agentes.
A seguir, um breve resumo sobre a origem e o resultados dessas CPIs:
Exploração Sexual - Em junho de 2003, uma comissão parlamentar mista (com senadores e deputados) deu início a uma ampla e profunda investigação sobre as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no país. Em pouco mais de um ano, analisou mais de 500 denúncias e promoveu diligências e audiências públicas em 22 estados. O saldo desse esforço foi um relatório com quase 700 páginas, onde, além de divulgar rotas de tráfico e casos emblemáticos, analisou as políticas públicas do setor, propôs alterações em dezenas de dispositivos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente e recomendou o indiciamento de cerca de 250 suspeitos. Em abril de 2005, foi criada uma comissão mista temporária - encerrada em dezembro desse mesmo ano - para acompanhar os desdobramentos das denúncias de exploração sexual apontadas no relatório.
Banestado - Operação da Polícia Federal que apurou a evasão de US$ 30 bilhões para "paraísos fiscais", entre 1996 e 2001, por meio das contas CC-5 (criadas no governo Collor para permitir, a estrangeiros não-residentes no Brasil, o envio de dinheiro a seus países de origem) suscitou a instalação dessa comissão mista em junho de 2003. Após um ano e meio de funcionamento, a CPI encerrou seus trabalhos em meio a um impasse político que impediu a votação do relatório final. Por discordar de trechos do relatório do deputado José Mentor (PT-SP), o presidente da comissão, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) apresentou voto em separado ao relatório - que também não foi votado - e decidiu enviar os dois documentos ao Ministério Público. Já Mentor não reconheceu a decisão de Antero e anunciou a intenção de recorrer à Justiça para viabilizar a votação de seu relatório. O processo de investigação acabou não sendo reaberto.
Terra - Outra comissão mista marcada por divergências político-ideológicas foi instalada em dezembro de 2003 para investigar conflitos fundiários no país. Ao longo de seus dois anos de atividades, realizou audiências públicas em nove estados (Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rondônia e São Paulo), todos às voltas com um problema em comum: a disputa pela posse da terra envolvendo, dependendo da região, pequenos agricultores, proprietários rurais, índios, quilombolas e órgãos do governo. Nesse período, seus integrantes ouviram mais de cem pessoas e solicitaram a quebra de 21 sigilos bancários, fiscais e telefônicos de pessoas ou entidades sob investigação. A polêmica chegou a tal ponto que o relatório apresentado pelo deputado João Alfredo (PSOL-CE) - defensor da reforma agrária e simpatizante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) - foi rejeitado. A comissão optou por acolher relatório paralelo do deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), apoiado pela bancada ruralista, que recomendou o indiciamento de três membros do MST e propôs projeto de lei para definir invasão de propriedade como "ato terrorista".
Emigração Ilegal - O Congresso iniciou a investigação de crimes penais e civis associados à entrada irregular de brasileiros nos Estados Unidos e em outros países em junho de 2005. Ao mesmo tempo em que realizou diligências no Exterior, essa comissão mista procurou investigar delitos praticados pelos agenciadores de emigrantes, conhecidos por "coiotes"; promover o resgate dos direitos dos brasileiros residentes em outros países, além de modernizar os serviços consulares e a legislação sobre o assunto. Seu relatório final foi aprovado em junho de 2006 propondo quatro projetos de lei, destinados a tipificar o crime de tráfico de seres humanos em caso de emigração, garantir aos emigrantes brasileiros a possibilidade de registro civil e de regularização da situação frente à Previdência Social, e sugerir a criação da Secretaria Especial de Políticas ao Emigrante, no âmbito da Presidência da República. Foi prevista ainda a criação da Frente Parlamentar Cidadania Sem Fronteiras, cuja missão será acompanhar os desdobramentos desse trabalho investigativo.
Desmanche - A suposta associação criminosa entre seguradoras, revendedoras e recuperadoras de veículos e oficinas de desmanche de automóveis, denunciada pelo programa Fantástico, da Rede Globo, passou um ano sob investigação dessa comissão mista. De dezembro de 2003 a dezembro de 2004, foram ouvidos dirigentes dos Departamentos de Trânsito (Detrans) e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), promotores públicos, representantes de seguradoras e dos sindicatos de funilarias e de reparadoras de automóveis, além de presos acusados desse delito, em audiências realizadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina. O relatório aprovado também resultou em projeto de lei estipulando novas regras para a recuperação de veículos sinistrados, ou "salvados", que seriam os carros acidentados classificados pelas seguradoras como "perda total". Pelas denúncias divulgadas, algumas seguradoras deixariam de regularizar a situação desses veículos junto aos Detrans para manter sua documentação válida e possibilitar o retorno desse veículo, reconstruído com peças de carros roubados, à circulação normal.
Transgênicos - Criada em novembro de 2003 com a finalidade de investigar o contrabando e o plantio ilegal de sementes transgênicas de soja, essa CPI do Senado acabou sendo encerrada, em março de 2005, por decurso de prazo e sem a apresentação de relatório final. Na época em que foi instalada, o plantio de sementes geneticamente modificadas ocorria em várias regiões do país sem autorização legal. Com a aprovação da Lei de Biossegurança, em março de 2005, o plantio de soja transgênica acabou sendo legalizado, contribuindo, assim, para diminuir o fôlego da comissão, cujos trabalhos se encerraram oficialmente em dezembro de 2004.
29/01/2007
Agência Senado
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