GASTOS COM VEREADORES E CLT PARA SERVIDORES MARCARAM A SEMANA
Com 72 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, foram fixados limites para os gastos dos legislativos municipais, conforme critério que leva em consideração o número de habitantes de cada município. Foi deliberado que o legislativo municipal não poderá comprometer mais de 70% dos recursos a ele destinados com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.
A emenda, que ainda vai ser promulgada, estabelece que a despesa das Câmaras Municipais, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais da receita do município: 8% nos municípios de até 100 mil habitantes; 7% nos municípios de até 300 mil habitantes; 6% nos municípios de até 500 mil habitantes; e 5% nos municípios com mais de 500 mil habitantes.
De iniciativa do governo, a lei que agora enquadra os servidores nas normas da CLT não abrange os atuais funcionários nem os ocupantes das carreiras de Estado, mantendo a seleção dos servidores por concurso público. Essa mudança atende o objetivo governamental de flexibilizar as relações de emprego no âmbito do Estado, além de transferir esses servidores para o regime previdenciário comum.
A autorização para a União reescalonar seus créditos junto à República de Zâmbia, no montante de US$ 20,3 milhões, foi concedida levando em conta entendimento celebrado no âmbito do Clube de Paris, entidade que reúne países credores. Esse débito de Zâmbia tem origem em convênios firmados com a Cacex e vem sendo objeto de negociação desde 1983.
Já o reescalonamento com o Suriname diz respeito a dois débitos daquele país com o Brasil. Um soma US$ 58,8 milhões e o outro, de responsabilidade da Telecomunicações do Suriname (Telesur), soma US$ 20,9 milhões. Os senadores do Bloco de Oposição, assim como Roberto Requião (PMDB-PR), votaram contra as propostas.
Também esta semana, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou a indicação de Valter Pecly Moreira para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA). E a Comissão Mista de Orçamento aprovou os sub-relatórios "Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia" e "Fazenda e Desenvolvimento", este último fixando o gasto governamental com juros para este ano.
A Comissão de Assuntos Econômicos decidiu convocar oito governadores para falar sobre os incentivos fiscais concedidos para atrair a instalação de indústrias. Também aprovou dois projetos de Resolução autorizando empréstimos para os Correios e para um projeto de Assistência Técnica e Saneamento para População de Baixa Renda. A mesma CAE realizou audiência pública para debater a venda de ações da Embraer, preocupada com o risco de a empresa ter perdido o controle acionário brasileiro.
03/02/2000
Agência Senado
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