Gurgacz pede aprovação de projeto que regulariza situação das propriedades rurais na Amazônia
Último a falar na sessão desta quarta-feira (26), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu em Plenário a aprovação do projeto de lei do senado (PLS 144/10), de sua autoria, que regulariza a situação de reservas legais de vegetação nativa nas propriedades rurais da Amazônia, motivo de várias legislações desde 1934.
O senador explicou que o Código Florestal de 1934 estipulava uma reserva legal de mata nativa de 25% da propriedade. O código seguinte, de 1965, já estipulava uma reserva de 50%. A Medida Provisória 1.511, de 2000, determinava que a reserva legal deveria alcançar, no mínimo, 80% da propriedade.
O objetivo do projeto, explicou o senador, é evitar que os agricultores, que cumpriram a determinação legal vigente à época, tornem-se infratores em virtude da nova norma em vigor. Assim, os limites da reserva legal passam, de acordo com o projeto, a serem aqueles vigentes no período em que se tomou posse da propriedade rural.
26/05/2010
Agência Senado
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