HARTUNG PROPÕE DISCUSSÃO NA CAE SOBRE TERRENOS DA MARINHA
O senador Paulo Hartung (PPS-ES) propôs, nesta sexta-feira (dia 16), a realização de um debate amplo, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sobre o projeto de sua autoria que transfere o processo de administração dos terrenos de marinha para os municípios. Participariam do debate, pela proposta do senador, representantes do governo federal e dos municípios interessados no projeto.O senador comunicou ao Plenário que a proposta também muda o conceito dos terrenos de marinha, atualizando o preamar-médio, que vem a ser a média das marés altas, medidas ao longo de um ano. Com parecer favorável do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Paulo Hartung defendeu a discussão ressaltando que o tema é complexo e interfere diretamente na vida de milhares de famílias que residem em áreas consideradas terrenos de marinha. Ele lembrou que, inicialmente, havia proposto emenda constitucional eliminando os terrenos de marinha, mas como houve fortes reações, principalmente do governo, tomou a iniciativa de apresentar um projeto de lei.O senador comunicou o recebimento de correspondência da procuradora licenciada da Prefeitura Municipal de Vitória (ES) Patrícia Marques Gazola, na qual esta afirma que está em vigor no Brasil uma legislação medieval, cuja utilidade consiste em transformar a União em uma grande proprietária de terras, com a finalidade única de arrecadação de receitas em detrimento da autonomia dos municípios e do próprio povo, dificultando a própria regularização fundiária dos assentamentos urbanos. A proposta é transferir o processo de administração desses bens aos municípios, que têm maior conhecimento da realidade local, e estabelecer a necessária descentralização desse procedimento. No caso da alienação, Hartung propõe que a arrecadação seja destinada integralmente à capitalização dos fundos de previdência dos servidores municipais.
16/06/2000
Agência Senado
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