Hartung quer mais proteção para comprador de imóvel



Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, projeto de lei do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que estabelece a sucessão legítima, em direitos e obrigações, do incorporador imobiliário original pelo comprador do empreendimento. O objetivo é assegurar o cumprimento dos contratos.

- Temos assistido, no mercado imobiliário brasileiro, verdadeiras afrontas à poupança popular, sem que os consumidores tenham o mínimo de garantia de que o sonho da casa própria não venha a tornar-se um pesadelo com dimensões reais. O famoso caso Encol, uma potência imobiliária que ruiu e com a sua ruína levou ao desespero e ao prejuízo milhares de famílias brasileiras, é exemplar no sentido de que a sucessão do incorporador por outro nem sempre assegura aos adquirentes de unidade os seus direitos - explicou o senador na justificação da proposta.

Como é possível fazer a sucessão por ato simulado, mediante cessão de direitos e compra paralela do imóvel, Hartung assinalou que o projeto também prevê que, nesta hipótese, haveria responsabilidade solidária entre o adquirente-cessionário e o incorporador-cedente.

04/10/2001

Agência Senado


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