Hélio Costa defende oficinas mecânicas contra ação da Receita Federal
O senador Hélio Costa (PMDB-MG) criticou a Receita Federal por estar notificando milhares de oficinas mecânicas em todo o Brasil a recolherem tributos atrasados, em decorrência de terem sido excluídas do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). O parlamentar lembrou que defendeu essas oficinas em maio deste ano, apelando ao governo para que revisse as normas da Receita Federal e garantisse o direito dos microempresários de optar pelo Simples na hora de acertar as contas com o Leão. De acordo com Hélio Costa, foi por acreditar numa política tributária que contempla com tratamento diferenciado as micro e pequenas empresas que muitas oficinas mecânicas que estavam na clandestinidade buscaram a regularização e saíram da informalidade. Apesar de determinação constitucional garantir esse tratamento diferenciado, desde agosto do ano passado, um ato declaratório da Receita Federal excluiu do Simples, além das oficinas mecânicas, todas as empresas de conserto de computadores e de eletrodomésticos, assim como as ocupam da assistência e conserto de máquinas, afirmou o senador. Com isso, pelo menos 80 mil empresas foram excluídas do Simples desde 2003. De acordo com Hélio Costa, para justificar essa exclusão, a Receita Federal está se baseando no entendimento do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), de que alguns dos serviços prestados pelas microempresas necessitam de engenheiro. – Uma oficina elétrica, por exemplo, precisaria de um engenheiro eletricista ou técnico habilitado. Esse absurdo não convence ninguém. Quando levamos nosso veículo para a oficina mecânica, jamais seremos atendidos por um engenheiro mecânico. Quando levamos o nosso liquidificador para reparos, também não somos atendidos por um engenheiro eletromecânico. Hélio Costa disse que uma empresa amparada pelo Simples paga de impostos entre 2 e 5%. Fora do Simples, essa carga tributária pode chegar a 17%. Ele explicou que, ao excluir essas pequenas e microempresas do Simples, o governo ainda o faz com efeito retroativo, obrigando-as a pagar impostos atrasados desde o ano de 1999, o que ele considera uma grande injustiça. De acordo com o senador, esse efeito retroativo penaliza os micros e pequenos empresários, que terão que refazer toda a escrituração contábil e recolher PIS, contribuição social, Cofins, IRPJ, INSS e FGTS com juros e pesadas multas pelo atraso na entrega desses documentos. Em sua opinião, a Receita Federal está tomando o caminho errado ao sobretaxar esse segmento empresarial.
02/09/2004
Agência Senado
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