JEFFERSON CRITICA DECISÃO DA CÂMARA DE NÃO APRECIAR REGULAMENTAÇÃO DE MPS
Ao fazer um balanço da convocação extraordinária, o senador Jefferson Peres (PDT-AM) disse que, qualquer que seja a importância das votações realizadas, sai "frustrado com a servidão voluntária do Congresso Nacional". Para ele, o fato de a Câmara ter decidido não apreciar a proposta de emenda constitucional (PEC) que regulamenta o uso de medidas provisórias (MPs) significa que "a sociedade continuará submetida à anomalia institucional de um Executivo que legisla mais do que nunca sob o olhar impotente de um Legislativo reduzido ao papel de mera instância homologatória de seus atos". Anomalia de um "admirável mundo novo", segundo o senador, em que vige não a governabilidade democrática, mas "a democracia de um homem só", que edita e reedita MPs supostamente sobre matérias relevantes e urgentes, "desde a instauração de planos e cargos e salários até a compra de automóvel para um vice-presidente". O argumento das lideranças da base governista para brecar a tramitação da PEC - a de que ela representa uma ameaça à governabilidade - é, na opinião de Jefferson, "frágil e desprovido de fundamento", pois não consta que, por não terem o instituto das MPs, os EUA, a Argentina e outros países sob regime presidencialista sejam ingovernáveis. Uma comparação com o presidencialismo americano evidencia a hipertrofia do Executivo brasileiro, ressaltou o senador, lembrando que nos Estados Unidos é vedada ao presidente até mesmo a apresentação de projeto de lei, e uma iniciativa legislativa do Executivo exige uma "proclamação presidencial", que direciona a apresentação de projetos por parte da bancada governista federal. No Brasil, o Executivo pode apresentar diretamente ao Congresso projetos de lei e PECs, além de deter competência privativa para iniciar a tramitação de várias matérias, como as orçamentárias. Ele citou estudo realizado pelos cientistas políticos Argelina Figueiredo e Fernando Limongi segundo o qual 90% das leis que entraram em vigor desde o início da década de 90 são de autoria do Executivo.Lembrando que o Congresso teve mais de 11 anos para regulamentar o uso de MPs, Jeffernson Peres lamentou que o Legislativo e os partidos políticos que o integram, "voluntariamente desmerecidos e enfraquecidos, conformem-se ao papel secundário de meros trampolins para posições do Executivo ou de plataformas de negociações fisiológicas".Ao apartear Jefferson, Pedro Simon (PMDB-RS) disse que votou favoravelmente à PEC que regulamenta as MPs por ter sido convencido por José Eduardo Dutra (PT-SE) de que "o ótimo é inimigo do melhor", mas, na verdade, considera a PEC "uma aberração". A seu ver, a Constituição é clara e nela não há sequer referência à possibilidade de reedição. Simon disse que, se pudesse optar entre o decreto-lei do regime militar (em que o "decurso de prazo" assegurava a promulgação do decreto, se o Congresso não o apreciasse em 60 dias) e as atuais MPs, optaria pelo primeiro, "pois o decreto-lei pelo menos não era reeditado com modificações". Eduardo Suplicy (PT-SP) registrou concordância com Jefferson e relatou comentário de um deputado federal em primeiro mandato, surpreso com a "quebra da dignidade parlamentar" representada pela substituição de deputados governistas indecisos às vésperas de votação importante na CCJ da Câmara. José Eduardo Dutra (PT-SE), por sua vez, enfatizou que o Senado acatou, na PEC que regulamenta as MPs, praticamente todas as modificações feitas pela Câmara, introduzidas naquela Casa pelo então relator da matéria, deputado Aluísio Nunes Ferreira (PSDB-SP). "Depois, como secretário-geral da Presidência da República, foi ele o primeiro a falar em ingovernabilidade".
01/02/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
Jefferson Péres critica Câmara por adiar votação de restrições às MPs
Valadares critica decisão da Câmara de não promulgar PEC dos Vereadores
Mário Couto critica decisão de Câmara de proibir aposentados de assistirem sessão
Mão Santa critica decisão da Câmara de adiar votação de projetos que beneficiam aposentados
Ricardo Ferraço critica decisão da Câmara sobre 'royalties' e pede que Dilma vete
Câmara vai apreciar projeto que regulamenta a profissão de decorador