Jefferson Péres critica Câmara por adiar votação de restrições às MPs



O senador Jefferson Péres (PDT-AM) protestou nesta terça-feira (dia 12), em Plenário, contra a "manobra protelatória" da bancada governista na Câmara dos Deputados que, na semana passada, adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que regula e restringe a edição de medidas provisórias (MP) pelo Executivo. O senador cobrou do presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), o cumprimento de uma das suas promessas de campanha à presidência da Casa: a de regular, em caráter definitivo, "o uso e a inapelável proibição do abuso das MPs".

Jefferson Péres informou que, segundo estudos acadêmicos de cientistas políticos, no qüinqüênio 1990/1995, cerca de 90% das proposições legislativas aprovadas pelo Congresso Nacional tiveram origem no Poder Executivo. No ano passado, acrescentou, 83% dos projetos aprovados pela Câmara foram propostos pelo Palácio do Planalto.

- O Congresso Nacional vai colecionando oportunidades perdidas para retomar a sua função legisferante, da qual, num triste exercício de servidão voluntária, abdicou desde a promulgação da Carta de 1988 - advertiu o parlamentar.

O senador acusou o governo de fazer da prática de editar MPs "uma ditadura constitucional das medidas provisórias", acrescentando que os congressistas também têm faltado ao seu compromisso de fiscalizar o Executivo, "exibindo um deplorável comportamento que oscila entre a tristeza e o servilismo", ao relutar em criar e instaurar a CPI da Corrupção".

Segundo Jefferson, diante desse quadro melancólico que vive o Legislativo, acrescido pela sucessão de escândalos envolvendo autoridades do primeiro plano do Congresso, parcelas consideráveis da população manifestam desapreço crescente ao Parlamento, "que não legisla, do fiscal que não fiscaliza".

- Em suas versões mais cruelmente exaltadas, algumas dessas manifestações questionam a utilidade, o próprio direito à existência dessa instituição - alertou o senador.

Jefferson Péres finalizou seu pronunciamento lendo crônica de Luiz Fernando Veríssimo publicada no jornal O Globo desta terça-feira que, na sua avaliação, com fino humor, atinge o Congresso Nacional de forma a deixar os parlamentares "constrangidos". Ele também leu trechos do discurso de despedida da Câmara feito pelo ex-deputado Almino Afonso, em que ele critica a "castração" do Legislativo provocada pelo instituto das medidas provisórias.

12/06/2001

Agência Senado


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