Jucá registra aprovação de garantias de defesa do poder público na reforma do Judiciário
O senador Romero Jucá (PSDB-RR) registrou nesta segunda feira (dia 11) a aprovação de emenda de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que insere no texto de reforma do Judiciário a garantia de prazos especiais para a defesa da Fazenda Pública, seja pelos advogados públicos, membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
- Conseguimos aprovar um destaque dando condições efetivas para que o poder público possa apresentar defesa, não perdendo prazo e não gerando ônus a mais para a sociedade - afirmou.
Jucá também registrou o recebimento de ofício que lhe foi enviado pela Associação Nacional dos Procuradores Federais, através da qual a entidade congratula-se com ele "pelo decisivo apoio à aprovação da emenda."
Conforme o ofício, que o senador solicitou fosse transcrito nos anais da Casa, a emenda afasta definitivamente a ameaça de tolher a boa defesa do interesse e do patrimônio públicos, "merecendo a atuação de Vossa Excelência os agradecimentos de todo o colégio nacional de procuradores federais".
11/03/2002
Agência Senado
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