Lei das sociedades anônimas será apreciada em reunião conjunta entre CCJ e CAE



Projeto de lei que reforma a Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S.A.) será apreciado em reunião conjunta das comissões de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), na próxima quarta-feira (dia 30), a partir das 10h, no plenário da CCJ. A reunião conjunta foi sugerida pelo presidente do Senado, Jader Barbalho. No último dia 15, o projeto foi debatido em audiência pública na CCJ que contou com a participação do presidente da Comissão de Valores Mobiliários, José Luiz Osório de Almeida Filho, e do advogado paulista Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Tributário e Econômico.

Na CCJ, o relator da matéria já aprovada na Câmara dos Deputados é o senador José Agripino Maia (PFL-RN) e na CAE o senador Pedro Piva (PSDB-SP). O projeto prevê mudanças no sentido de permitir o crescimento da cultura de investimento no mercado de capitais, pois, hoje, o poder está concentrado nas mãos dos controladores das empresas, sem que o pequeno investidor tenha qualquer garantia.

As regras atuais dão direito a voto apenas aos possuidores de ações ordinárias e permitem que até dois terços das ações de uma empresa sejam preferenciais. Apesar de darem direito a participação nos dividendos, as ações preferenciais não permitem que o investidor influa nos destinos da empresa. Dessa forma, uma empresa pode ser controlada por quem tiver a metade mais uma das ações ordinárias, que pode representar apenas 16,7% do total do capital da empresa.

O senador Paulo Hartung (PPS-ES) afirmou que essa mudança, apesar de não ser a ideal, vai fortalecer o acionista minoritário. Segundo ele, o acionista minoritário tem uma posição muito desigual nas sociedades anônimas. "Se for dada segurança legal e transparência a quem investe, o mercado de capitais vai deixar de ser pequeno no país e vai se tornar uma grande alavanca do desenvolvimento econômico", avaliou Hartung.

Após a reunião conjunta, a CCJ realiza reunião ordinária para apreciar propostas de emenda à Constituição (PEC), como a que trata do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental; o que define a Unidade de Fiança Penal (UFP); o que altera a redação do parágrafo 4º do artigo 255 (das condições de preservação do meio ambiente, para utilização dos recursos naturais). Também serão debatidos projetos de lei, como o que disciplina a divulgação de dados obtidos pelas "caixas-pretas" de aviões acidentados; e o que regulamenta o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de transporte, alimentação e pousada aos pacientes cujo tratamento se realizar fora do local de seu domicílio.

25/05/2001

Agência Senado


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