LUIZ ESTEVÃO QUER FIM DA OBRIGATORIEDADE DE SEGURO PARA VEÍCULOS TERRESTRES



Um projeto de lei quer dispensar do pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, causados por veículos automotores terrestres, o proprietário de automóvel que pagar facultativamente outro seguro. O projeto, apresentado pelo senador Luiz Estevão (PMDB-DF), tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Na justificação da proposta, o parlamentar afirma que "o objetivo do projeto é propiciar ao proprietário de veículos automotores de via terrestre, por meio de lei, a opção pelo seguro que melhor lhe convier, segundo sua disponibilidade financeira, sem que haja obrigatoriedade de duplicidade de seguros".
A CAE vai opinar sobre a matéria em caráter terminativo. Isso significa que sua decisão será acatada pelo Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para votação da matéria em plenário. Sucinto, o projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 20 do Decreto-Lei 73, que determina a obrigatoriedade do seguro de danos pessoais para veículos automotores terrestres.
Pelo texto, fica dispensado da obrigatoriedade do seguro o proprietário do veículo que o fizer de forma facultativa, em valor igual ou superior ao fixado em lei. O projeto de Luiz Estevão dá ainda um prazo de 90 dias, a partir da publicação da nova lei, para que o Conselho Nacional de Seguros Privados a regulamente.

14/02/2000

Agência Senado


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