Martus Tavares: governo não descumpriu LRF ao efetuar cortes no orçamento



No depoimento que prestou nesta quarta-feira (dia 21) ao plenário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o ministro do Planejamento, Martus Tavares, refutou as acusações de que, ao decretar o contingenciamento de R$ 7,35 bilhões do orçamento de 2001, o governo teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e desrespeitado o papel do Congresso na elaboração do orçamento. "O problema é que falta dinheiro", justificou.

Convidado a esclarecer os parlamentares sobre as razões do contingenciamento, o ministro afirmou inicialmente que atendeu ao convite, mas para explicar algo que não fez. Depois, disse que "condições objetivas impuseram a decisão dos cortes". Conforme Martus Tavares reiterou, o orçamento é executado anualmente, enquanto a programação financeira imposta pela LRF é bimestral, o que leva à necessidade de compatibilizar os dois cronogramas. Para fazer a programação financeira, acrescentou, foi necessário promover ajustes nas receitas e nas despesas, com os conseqüentes cortes estabelecidos no decreto.

Quanto ao fato de o orçamento de 2001 ter sido sancionado pelo presidente em 5 de janeiro e o decreto ter efetuado o contingenciamento em 6 de fevereiro, antes do bimestre vencido, o ministro alegou que a decisão foi baseada nos dados de arrecadação da Receita Federal e pautada pela cautela. A alternativa seria "deixar o orçamento livre e depois correr atrás do prejuízo", o que, a seu ver, não é adequado a um gerenciamento responsável da administração pública.

- O ajuste pode ser feito antes, mesmo porque o orçamento, pela Constituição, é autorizativo - observou, enfatizando que é favorável à instituição de um orçamento impositivo.

Ao defender o caráter positivo do decreto de contingenciamento, Martus Tavares ressaltou ainda que 60% dos gastos previstos são para programas na área social, o que representa cerca de R$ 5 bilhões a mais, comparativamente às despesas executadas em 2000.

Sobre a quase equivalência entre os valores totais dos cortes e das emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso, apontada pelo vice-líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PPB-PR), o ministro assegurou que ela não passou de mera coincidência.

21/02/2001

Agência Senado


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