MOZARILDO PEDE REFLEXÃO SOBRE A REFORMA DO JUDICIÁRIO
O senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) defendeu nesta segunda-feira reflexão sobre os pontos polêmicos da Reforma do Judiciário para que o País ganhe um novo arcabouçou jurídico após oito anos de espera. Mozarildo observou que o texto principal da reforma, apesar de aprovado pela Câmara dos Deputados por 456 votos a 21 - com uma abstenção - ainda não representa o consenso do mundo político e jurídico. E para tomar uma decisão à altura das expectativas do País, o Senado precisa que o assunto seja exaustivamente debatido.Uma das questões controversas da reforma, de acordo com Mozarildo, é o dispositivo que impede os membros do Ministério Público de revelar ou permitir que cheguem ao conhecimento de terceiros informações sobre processos em andamento. Esse dispositivo é semelhante ao da Lei da Mordaça, já aprovada na Câmara e agora tramitando no Senado.Outra questão controversa é a da súmula vinculante, que obriga os tribunais inferiores a se aterem a decisões já tomadas pelos tribunais superiores. A restrição da súmula a temas constitucionais poderá permitir um acordo em torno desse ponto, desafogando a Justiça, segundo o senador.Mozarildo citou como aspectos muito importantes da reforma a extinção dos tribunais militares dos Estados e dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, com a criação dos juízes conciliadores; a criação do mandado de injunção (mecanismo que garante o exercício de direitos e liberdades constitucionais); e a instituição da "quarentena", que impede ocupantes de mandatos eletivos e ministros de estado de ser nomeados para qualquer cargo em tribunais.- Alguns pontos da reforma ainda são tema de intensa discussão na própria comunidade jurídica. O Senado deve preparar-se para o grande embate que envolverá questões de natureza técnica e conflito de interesses corporativos - disse Mozarildo.
20/03/2000
Agência Senado
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