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Apesar de já ter impetrado mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir uma CPI exclusiva da Petrobras, a oposição no Senado reclamou da decisão de submeter o assunto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Durante a discussão do tema na comissão, nesta terça-feira (8), senadores classificaram o procedimento como ilegal.

De acordo com o senador Pedro Taques (PDT-MT) a consulta feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, é inconstitucional, porque não existe qualquer problema de interpretação. Segundo ele, o texto constitucional não dá margem a dúvidas ao dizer que as CPIs serão criadas mediante requerimento de um terço da Casa, para apuração de fato determinado e prazo certo.

Depois que a oposição conseguiu as assinaturas necessárias para uma CPI só da Petrobras, a base do governo apresentou outro requerimento, para criação de uma CPI mais ampla, abrangendo também contratos do metrô de São Paulo e a relação entre o Porto de Suape (PE) e a refinaria Abreu e Lima.

Taques afirmou que, como não pairam dúvidas sobre o cumprimento dos requisitos de instalação de uma CPI pela oposição, tudo o que envolve o recurso do presidente à CCJ seria ilegal.

O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), argumentou que o pedido de Taques pela desconsideração do recurso de Renan, seria “atemporal”.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também disse que o presidente do Senado tinha obrigação constitucional de instalar a CPI da oposição.

– Qualquer decisão tomada aqui [na CCJ] é ilegítima. Preenchidos os requisitos, a instalação é direta, não tem conversa. Querem enterrar a CPI da oposição. O propósito do governo ao criar essa “CPI combo” é não investigar a Petrobras – disse Aloysio, citando voto do ministro Celso de Mello, em caso anterior.

Ele alertou para o perigo de esse tipo de estratégia virar praxe no Congresso, enfraquecendo o poder das CPIs de investigar governos, no Congresso e até em assembleias legislativas e câmaras municipais.

– Não haverá nenhuma CPI que possa incomodar qualquer governo.

Aécio Neves (PSDB-MG), como Aloysio, tomou o entendimento do ministro Celso de Mello para lembrar que nem o Plenário poderia impedir a criação da CPI, por ser um ato que independe de votos, uma vez atingido o número mínimo de assinaturas e cumpridos os requisitos. Para Aécio, toda a manobra do governo tem por objetivo protelar a instalação da CPI.

– A jurisprudência que está sendo criada aqui pode ser extremamente danosa ao Parlamento. Se prevalecer essa equivocada visão do presidente Renan e corroborada pelo relator, todas as vezes em que a minoria quiser instalar uma CPI, a maioria virá com uma série de fatos determinados difusos que inviabilizarão qualquer investigação.

Supremo

O líder do DEM, José Agripino (RN), defendeu a CPI exclusiva para a Petrobras dizendo que a oposição busca no Supremo garantir o que a população quer: a investigação de fatos estão indignando o país e não participar de um jogo de faz de conta.

Alvaro Dias (PSDB-PR) taxou a reunião de inócua e disse que o governo quer desviar o foco, reduzir o impacto do escândalo e, sobretudo, evitar a investigação. Para ele, a decisão final já está nas mãos do STF, e agora a base do governo trabalha para “desviar o foco, ganhar tempo, esvaziar o assunto, reduzir o calor do debate antes que aconteçam as investigações”.

– Buscam a ineficácia da CPI, fulminando a prerrogativa essencial para a minoria de investigar o Executivo.

O presidente da CCJ, Vital do Rêgo, considerou positiva a consulta ao STF. Ele disse que o Supremo tem sido instado pelo Poder Legislativo para decidir sobre fatos obscuros, como o ineditismo da posição sobre a CPI.

– Não vejo nenhuma dificuldade do Supremo participar da discussão dessa matéria. É um fato inédito que, a partir do posicionamento do Plenário e do posicionamento Supremo, será parâmetro para outras posições.

Resposta

Já Romero Jucá repudiou a acusação dos senadores de oposição de que seu objetivo seria enterrar a CPI. Ele lembrou que sugeriu uma consulta ao Supremo para esclarecer a questão definitivamente.

– Como a Constituição é omissa, estamos solicitando que o Supremo se manifeste para não haver no futuro nenhum prejuízo a qualquer instalação de CPI a pedido de minorias. Além disso, vou apresentar uma emenda constitucional para suprir essa deficiência. Não queremos que as CPIs sejam prejudicadas.

O líder do PT, Humberto Costa (PE), disse por sua vez que o desejo da minoria de investigar a Petrobras está preservado com a nova CPI, mais ampla.

– Todos os quatro pontos que eles colocaram estão incluídos no requerimento que apresentamos. Há uma conexão forte [entre os fatos], que é a aplicação dos recursos financeiros da União, e isso justifica que se faça a investigação com essa amplitude – disse.

Humberto condenou a oposição por, a seu ver, usar a Petrobras como pretexto para uma disputa política. Ele disse que a CPI seria “o palco” para isso.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu o entendimento de Renan de que, se novos fatos podem ser incluídos no escopo da investigação no decorrer da CPI, então também podem ser acrescentados no início.

08/04/2014

Agência Senado

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