Oposição e PMDB conseguem adiamento de empréstimo para a Prefeitura de São Paulo
O empréstimo de US$ 100,4 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) à Prefeitura de São Paulo terá que ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Apesar dos argumentos do líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), na sessão plenária desta quinta-feira (4), a maioria dos senadores presentes decidiu extinguir o regime de urgência para a matéria e verificar se o projeto de resolução atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As principais linhas de argumentação contra a urgência e o conteúdo do projeto foram: a possibilidade de o empréstimo estar ferindo a lei; de levar ao aumento abusivo do endividamento da prefeitura; de perpetuar uma injustiça de tratamento em relação às demais cidades brasileiras, em favor de São Paulo; e de servir ao aumento de caixa para gastos destinados a reeleger a prefeita Marta Suplicy (PT) no ano que vem.
Mercadante procurou explicar que o empréstimo já havia sido previsto na renegociação da dívida da prefeitura com a União, concluída e aprovada pelo Senado em 2001. E que parecer da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) garante a legalidade da operação. Para o senador Jefferson Péres (PDT-AM), relator da LRF no Senado, há dúvidas sobre se a responsabilidade fiscal não está sendo ferida, uma vez que a operação elevará o comprometimento das receitas com o pagamento da dívida do município acima do limite previsto na própria renegociação com o governo federal. O requerimento de extinção da urgência foi apresentado pelos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a matéria havia sido aprovada na terça-feira (2).
Mercadante tentou sensibilizar o Plenário para a necessidade de aprovar o empréstimo, destinado ao Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo. Estão previstas obras viárias e a recuperação de prédios habitacionais. O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) apresentou parecer favorável ao empréstimo, destacando que o custo total do programa será de US$ 167,40 milhões. A contrapartida nacional de US$ 67 milhões viria do caixa do Tesouro municipal e do setor privado.
Na CAE, o único voto contrário partiu do senador Almeida Lima (PDT-SE). Ali, o líder do governo Aloizio Mercadante afirmou que a operação seria a última admitida em caráter excepcional ao teto de endividamento do município, promessa que voltou a fazer em Plenário.
FAT
O Plenário também decidiu adiar a votação do parecer ao projeto de lei (PLS nº 52/2002) que estabelece a aplicação obrigatória de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo o autor do projeto, o ex-senador Ademir Andrade, a atual divisão de recursos não contribui para alterar o quadro de desigualdades regionais favorável ao Sudeste e ao Sul.
04/12/2003
Agência Senado
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