Osmar Dias defende a participação do Legislativo na decisão sobre o crédito-prêmio do IPI
O senador Osmar Dias (PDT-PR) defendeu nesta terça-feira (2) a participação do Congresso Nacional na discussão de uma proposta que ponha fim à pendência que envolve a extinção do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados.
O tema foi debatido em audiência pública nesta manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com a participação de autoridades da Receita Federal e o presidente do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento, Luiz Gonzaga Belluzzo, entre outros convidados.
- Precisamos votar! Não será a burocracia do governo que vai discutir um assunto dessa importância. Tem que votar matéria, aprovar acordo, seja uma medida provisória, um projeto de lei, mas o assunto não pode ficar pendente. É um direito dos empresários que exportaram e dos trabalhadores, que têm seus empregos garantidos por esses empresários - afirmou.
Criado em 1969, o crédito-prêmio confere crédito de até 15% sobre o valor das exportações de bens industrializados. O benefício foi formalmente extinto pelo governo em 1983. Desde então, os exportadores recorreram à Justiça visando reverter a medida. O assunto encontra-se atualmente em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá a palavra final.
- Vai se formar uma confusão, qualquer que seja a decisão do STF. Se [a razão] for para a empresa exportadora, o governo vai ter um rombo grande. Se for para o governo, a empresa vai cair na confusão de refazer balanços, vai ter que ter muito trabalho, despender dinheiro e refazer o planejamento tributário. Não tenho dúvida que o STF vai considerar o direito dos empresários que exportaram - afirmou.
02/06/2009
Agência Senado
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