OSMAR DIAS QUER AMPLIAR FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO SOBRE AUDITORIAS DO TCU



O senador Osmar Dias (PSDB-PR) apresentou projeto que estabelece parâmetros para a fiscalização do Congresso Nacional sobre o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Entre as sugestões destaca-se a obrigatoriedade de o TCU permitir, a qualquer parlamentar, o acesso irrestrito e direto a todos os processos e auditorias em andamento no tribunal, inclusive aquelas ainda não julgadas pelo plenário. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
Segundo a proposição de Osmar Dias, o presidente do TCU também será obrigado a comparecer bimestralmente a audiências no Congresso Nacional para informar e explicar as ações do tribunal, como também explicitar a política de controle que está sendo implementada pelo órgão.
O projeto de Osmar Dias estabelece que todas as obras e serviços terceirizados da administração direta, autárquica ou fundacional que excedam a R$ 20 milhões deverão ter, obrigatoriamente, um Certificado Anual de Regularidade, emitido pelo TCU, que comprove, de maneira conclusiva, o bom uso dos recursos públicos considerando-se a legalidade, legitimidade e economicidade.
O parlamentar também quer que o Executivo encaminhe ao Congresso Nacional a relação de todas as obras e serviços terceirizados feitos por dispensa de licitação ou inexigibilidade, informando o valor individual, a justificativa e o executante, para que o TCU possa definir auditorias.
Osmar Dias argumenta que os recentes fatos relacionados com o escândalo de desvio de verbas na obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo serviu para evidenciar que o controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU "apresenta-se ineficiente". Conforme o senador, o projeto visa aprimorar essas formas de controle, "estabelecendo mecanismos mais estritos de acompanhamento da despesa pública".
- O controle ex-post em todas as situações tem se mostrado ineficiente, portanto é necessário que sejam implementados programas de acompanhamento concomitante à execução das obras e serviços, assim como a necessidade de controle a priori de determinados editais - enfatizou Osmar Dias.

14/08/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


OSMAR DIAS QUER AMPLIAR RELATÓRIO DO TCU SOBRE CONTAS DO GOVERNO

Osmar Dias quer ampliar segurança nas operações de crédito rural

Osmar Dias quer explicações sobre uso dos recursos da CPMF e da Cide

Osmar Dias quer mudar dispositivo da CLT sobre prestação de benefícios in natura

OSMAR DIAS QUER ADEQUAR LEGISLAÇÃO SOBRE TRABALHO RURAL À REALIDADE

Osmar Dias quer urgência para votação de projeto sobre o mínimo em Plenário


  • Publicidade