Osmar Dias quer democratizar recursos para habitação
Aguarda apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 37/07) do senador Osmar Dias (PDT-PR) que estabelece normas para o investimento público em habitação. O projeto tem por objetivo democratizar a distribuição de recursos ao obrigar o governo federal a financiar programas habitacionais em municípios que não sejam integrantes de regiões metropolitanas ou aglomerados urbanos. A matéria também está tramitando nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Para isso, o projeto estabelece a vinculação de 60% dos recursos orçamentários próprios destinados aos programas habitacionais no Orçamento Geral da União. Além disso, os convênios do governo federal com os municípios deverão estimular a formação de consórcios municipais para coordenar a política urbana entre diversos municípios contíguos.
Os municípios que receberem esses recursos deverão estar vinculados aos programas de desenvolvimento previstos no Plano Plurianual de Investimentos. A responsabilidade da implementação da lei caberia à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.
Em sua justificação, Osmar Dias lembra que a habitação passou a ser um dos direitos sociais previstos na Constituição. Ele acrescenta que os atuais programas habitacionais priorizam os grandes aglomerados urbanos em detrimento da grande maioria dos municípios, o que acaba reforçando a migração interna.
"Sem habitação, ou seja, sem uma morada, todos os demais direitos sociais ficam prejudicados. Não se pode construir uma verdadeira cidadania sem que o estado consiga prover os meios de habitação de seus indivíduos", afirma o senador.
12/03/2007
Agência Senado
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