Paim ressalta avanços da PEC paralela da Previdência
As diferenças entre a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 67/2003, da reforma da Previdência, aprovada nesta semana, e a de nº 77/2003, a chamada PEC paralela, foram ressaltadas pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na sessão plenária deste sábado (13). Ele apresentou um quadro comparativo, enumerando as mudanças que estão embutidas na PEC paralela, e pediu a aprovação da emenda.
- Se a PEC paralela não for aprovada também pela Câmara dos Deputados, haverá imensa dificuldade para o Executivo aprovar qualquer matéria aqui no Senado, onde ninguém tem maioria. Confio, no entanto, na palavra do presidente Lula e dos ministros - disse, ressaltando também a luta dos demais representantes do Rio Grande do Sul, Pedro Simon (PMDB) e Sérgio Zambiasi (PTB), em favor da emenda.
Ao elogiar o empenho do líder do PT, senador Tião Viana (AC), relator da PEC paralela, o senador gaúcho salientou que vários avanços da emenda, a ser votada em primeiro turno nesta segunda-feira (15), não estavam incluídos nem mesmo no atual texto constitucional. Entre eles, o controle social da Previdência e a inclusão de donas de casa e desempregados entre os beneficiários do sistema previdenciário.
Paim apontou ainda para a regra de transição e para a inclusão da paridade para os atuais servidores públicos, quando vierem a aposentar-se, direito suprimido pela PEC 67, que volta a constar no texto legal com a PEC 77. Além disso, o senador lembrou a isenção do pagamento de taxa de 11% aos inativos que forem deficientes físicos e ganharem abaixo de R$ 4.800. E citou o estabelecimento de subtetos salariais únicos nos estados, além da isonomia, prevista na emenda, entre as polícias judiciária, rodoviária e ferroviária da União e dos estados.
Quanto ao controle social, Paim destacou que essa é uma antiga reivindicação dos trabalhadores e que o mecanismo impedirá futuras controvérsias acerca dos números da Previdência, garantindo transparência em sua administração.
- O controle social garante que o dinheiro da Seguridade não seja destinado a outros fins. Durante os debates sobre a reforma, havia quem dissesse que há um grande déficit e quem dissesse que não. Estou entre os que dizem que não, a Previdência é superavitária. Com a aprovação da PEC paralela, no entanto, não haverá mais dúvidas - explicou Paim, ressaltando também o recenseamento previdenciário, outro instrumento de controle, que, se aprovada a PEC 77, será feito a cada cinco anos.
Ao falar do controle social da Previdência, o parlamentar foi aparteado pelos senadores Gerson Camata (sem partido-ES), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Eduardo Suplicy (PT-SP). Camata lembrou que há dez anos apresentou projeto de lei estabelecendo esse controle, e que, agora, com a PEC 77, a Previdência poderá ter uma administração transparente. Já Alvaro Dias se disse inconformado com o argumento do governo de que haveria déficit na Previdência, argumentando que o Executivo inclui gastos com assistência social para chegar a esse déficit. Suplicy enalteceu a luta de Paim em favor dos trabalhadores e da aprovação da PEC paralela, que garante direitos aos servidores públicos. O senador Luiz Otávio (PMDB-PA), por sua vez, elogiou o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Casa Civil José Dirceu em cumprir os acordos.
13/12/2003
Agência Senado
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