Para Valadares, LRF deu governabilidade e crédito aos municípios
Um dos grandes benefícios trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi a possibilidade de o município poder contrair dívidas junto ao principal banco de fomento nacional - BNDES - e a instituições internacionais. Essa é a opinião do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), proferida em discurso nesta quarta-feira (5), por ocasião de homenagem aos 10 anos de sanção da lei.
- José Sarney e Romeu Tuma puderam presenciar o tamanho debate que aqui se travou [há dez anos] para aprovar matéria que mudou os rumos da administração nacional. Não tenho a menor dúvida que se não fosse a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a situação dos municípios hoje é difícil, seria catastrófica. Os municípios estariam ingovernáveis e alguns estados também e, quem sabe a própria União - avaliou.
Antes da lei, observou, não havia preocupação dos gestores com os gastos excessivos, a previsão orçamentária era inexistente e não se estabelecia limites para a dívida pública, observou.
Limites
O parlamentar lembrou a Lei de Responsabilidade Fiscal proibiu o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias antes das eleições. Outro freio gerado pela lei foram os limites de gastos com receitas líquidas fixados em 60% para os estados; 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União (TCU); 6% para o Judiciário; 2% para o Ministério Público e 49% para o Executivo.
Por fim, Valadares concordou com aparte do senador Romeu Tuma (PTB-SP) sobre a contribuição dada pela LRF como "código de conduta", ao diminuir a possibilidade de administradores incorrerem em crime de improbidade administrativa pela má gestão dos recursos públicos.
05/05/2010
Agência Senado
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