Parecer da CCJ a favor da prorrogação da DRU chega ao Plenário
Coube à vice-presidente do Senado, senadora Marta Suplicy (PT-SP), na direção dos trabalhos nesta quinta-feira (24), realizar o rito necessário para preparar o debate e a votação, em Plenário, da proposta de emenda constitucional que prorroga a Desvinculação da Receitas da União (DRU) até 2015. Logo depois das 14 horas, ela registrou a aprovação do parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e comunicou que o documento seguiria para publicação.
A aprovação na CCJ ocorreu por vota das 13h, em reunião que durou ao redor de cinco minutos, com poucos senadores e marcada pela ausência de líderes da oposição. O presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), observou que o reduzido número não impedia que a PEC 114/11 fosse examinada. Ele chegou a dar mais dois minutos além do horário marcado para ver se chegariam mais senadores, quando já era cobrado pelo relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para colocar a proposta em votação.
- Vou deixar claro, para não acharem que a presidência fez algo que não foi combinado, para a votação sem a discussão da matéria, que temos quórum e a matéria não é terminativa - alertou.
A DRU permite ao governo usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos e despesas específicas, em indicações por meio do projeto do Orçamento de cada ano. O governo tem pressa na votação da matéria, pois a DRU atual deixa de valer no final do ano se não for prorrogada.
Renan Calheiros destaca no relatório que DRU não reduz a base de cálculo das principais transferências constitucionais para estados e municípios. Além disso, são preservadas as receitas para o salário-educação e os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
- Faço questão de ressaltar que a DRU tornou-se necessária porque o orçamento da União apresenta elevado volume de despesas obrigatórias - destacou Renan, afirmando a justificativa do governo de que desse modo se reduz os recursos para despesas em projetos prioritários.
O relator salientou que a maior parte dos recursos desvinculados de contribuições sociais retorna para o orçamento da área. Informou que, em 2010, dos R$ 46 bilhões desvinculados, R$ 37 bilhões voltaram ou para pagar despesas da própria área. Na proposta orçamentária para 2012, em exame no Congresso, a totalidade dos recursos desvinculados deve retornar. A desvinculação de recursos da Seguridade é um dos pontos mais criticados por opositores da DRU.
O relatório foi apresentado no começo da manhã e logo em seguida Eunício Oliveira concedeu vista coletiva para que os senadores pudessem examinar o texto, anunciando a suspensão dos trabalhos e a retomada para 12h40. Nessa primeira fase, representantes da oposição estavam presentes. O líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), chegou a apresentar questões regimentais para tentar ampliar o prazo de vista e criticou o governo por enviar à "última hora" a proposta de prorrogação da DRU ao Congresso.
- Isso demonstra que o governo está desesperado para obter um cheque em branco de R$ 62 bilhões. Estamos consagrando com essa medida a ausência de planejamento e confirmando que o Orçamento é uma peça de ficção - disse.
Tramitação
Em Plenário, a PEC terá que ser debatida e votada em dois turnos, com interstício de cinco dias entre os dois, conforme a Constituição Federal. No primeiro turno, serão cinco sessões de discussão, e, no segundo, três. Se forem apresentadas emendas em Plenário, o prazo pode se ampliar, pois o processo volta à CCJ para o exame dessas propostas - que dependem de 27 assinaturas para serem registradas.
Após a reunião, em entrevista, Eunício Oliveira avaliou que o tempo que resta até o início do recesso - 23 de dezembro - é mais do que suficiente para esgotar todos os ritos, aprovar e encaminhar a matéria à sanção presidencial. Renan Calheiros disse que a expectativa é votar a proposta até o dia 22. Se isso não ocorrer, terá que haver convocação extraordinária do Congresso, que depende de apoio da maioria nas duas Casas.
Renan Calheiros admitiu que, com o objetivo de apressar a tramitação, vem sendo examinada a hipótese de um requerimento para apensar a PEC do governo com outra, também para prorrogar a DRU (PEC 87/11), do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que já está em segunda sessão de discussão em Plenário. Segundo ele, essa medida está sendo examinada com cuidado, para evitar a possível "judicialização" da matéria. É que o líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), já disse que a medida é antirregimental e que, se for adotada, seu partido irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
24/11/2011
Agência Senado
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