Paulo Octávio apresenta projeto para legalizar condomínios
O senador Paulo Octávio (PFL-DF) apresentou projeto que permite a venda de lotes da União ocupados de forma irregular diretamente aos moradores do terreno. Só no Distrito Federal, segundo o senador, dados oficiais apontam a existência de mais de 300 loteamentos irregulares. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
-Cerca de 500 mil pessoas no Distrito Federal moram em condomínios irregulares e convivem com a ameaça de serem despejadas dos terrenos que adquiriram de boa-fé-, argumenta o senador, classificando como de boa-fé os indivíduos que não compraram terrenos para especular. Atualmente, a venda dos imóveis é feita por licitação (concorrência ou leilão).
De acordo com o projeto de lei, de nº 294/03, a União poderá vender diretamente aos atuais ocupantes os lotes situados em áreas urbanas ou passíveis de serem urbanizadas. Os terrenos só poderão ser vendidos para pessoas físicas e o ocupante deverá estar de posse do imóvel, no mínimo, desde o dia 30 de dezembro de 2001. Além disso, deverá ser apresentado documento que comprove o pagamento total ou parcial do lote a um suposto proprietário. A compra dos lotes poderá ser parcelada em até 120 meses e o comprador só poderá vender o terreno cinco anos após tê-lo quitado.
-O projeto vai tentar redimir a omissão do poder público. A União é que deveria fiscalizar o patrimônio dos brasileiros. As terras pertencem a todos os cidadãos-, explica Paulo Octávio, que justificou seu projeto nas audiências promovidas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que discutiram a ocupação irregular de terras no Distrito Federal.
Os recursos alcançados com a venda dos lotes, segundo o senador, seriam destinados à construção de moradias populares e a obras de infra-estrutura nos assentamentos habitacionais para populações de baixa renda.
23/07/2003
Agência Senado
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