PLENÁRIO DEVE VOTAR HOJE PEC QUE LIMITA OS GASTOS COM OS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS
O plenário do Senado Federal deverá votar nesta quarta-feira (dia 18) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que limita os gastos com as Câmaras de Vereadores em todo o país. A proposição, já aprovada em primeiro turno, entra agora em seu terceiro e último dia de discussão em segundo turno, podendo ser votada a seguir. A PEC, relatada pelo senador Jefferson Péres (PSDB-AM), tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Também deverá ser votada nesta quarta-feira, mas em primeiro turno, a PEC de autoria do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que muda o prazo prescricional das ações trabalhistas. A matéria tem parecer favorável do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), na CCJ, e votos contrários dos senadores José Eduardo Dutra (PT-SE), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Pedro Simon (PMDB-RS). Pela proposta, os prazos para prescrição de ações trabalhistas dos empregados rurais e urbanos seriam unificados em cinco anos. Hoje, quem trabalha no campo tem um prazo de dois anos após o término de seu contrato para ingressar com a ação em juízo.Outra PEC a ser apreciada pelos senadores nesta quarta-feira é a que estipula percentuais mínimos a serem aplicados na área da saúde, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares. A CCJ manifestou-se favorável ao substitutivo apresentado pelo relator, senador Esperidião Amin. A proposta estipula que esses percentuais deverão ser de 30% das receitas de contribuições do orçamento da seguridade social da União, 12% das receitas dos Estados e Distrito Federal e 10% das receitas dos municípios. Será o primeiro dos cinco dias de discussão em primeiro turno.Também na pauta está o projeto de resolução que autoriza o Estado do Mato Grosso a aumentar seu limite de endividamento para contratar empréstimo e apresentar garantia junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor equivalente a US$ 45 milhões. O dinheiro se destina a financiar parcialmente o Programa de Reforma do Estado do Mato Grosso. O projeto, relatado pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES), tem parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
17/11/1998
Agência Senado
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