PEC QUE LIMITA GASTOS DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS TEM PARECER FAVORÁVEL NA CCJ



Com base em relatório do senador Jefferson Péres (PDT-AM), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (dia 11), parecer favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos das câmaras municipais. Jefferson não fez ressalvas ao texto egresso da Câmara. A PEC segue para apreciação do plenário, onde deve receber emendas.
- As modificações introduzidas pela Câmara merecem ser integralmente acolhidas, pois entendemos que houve aperfeiçoamento - argumentou o relator.
A proposta da Câmara reduz de seis para quatro os percentuais de gastos com o Poder Legislativo municipal, que variam de acordo com o número de habitantes da cidade (veja quadro ao final da matéria). Os deputados também decidiram estabelecer que o prefeito incorrerá em crime de responsabilidade caso repasse valor superior ou inferior ao estabelecido ou caso atrase o envio do dinheiro à câmara municipal.
Segundo a PEC aprovada pelos deputados, os vereadores também terão seus subsídios limitados em seis níveis de acordo com a população do município. Os vereadores de cidades com até dez mil habitantes receberão, no máximo, 20% do que recebe o deputado estadual, e aqueles que atuam em cidades com mais de 500 mil habitantes, até 65% da remuneração do parlamentar estadual.
Os senadores Roberto Freire (PPS-PE), Romero Jucá (PSDB-RR) e Antonio Carlos Valares (PSB-SE) votaram contra o parecer de Jefferson Péres e os senadores Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) e Eduardo Suplicy (PT-SP) abstiveram-se. Freire anunciou que, durante a discussão em plenário, irá apresentar emendas para que a redação original aprovada pelo Senado seja mantida.
Proposta aprovada pelo SenadoProposta aprovada pela CâmaraPopulação% para Legislativo*População% para Legislativo*Até 10 mil8%Até 100 mil8%De 10 mil a 50 mil7%De 100 mil a 300 mil7%De 50 mil a 100 mil6%De 300 mil a 500 mil6%De 100 mil a 500 mil5%Acima de 500 mil5%De 500 mil a 1 milhão4%Acima de 1 milhão3%* Percentual do orçamento municipal

11/01/2000

Agência Senado


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