PLENÁRIO DISCUTE NA TERÇA EMENDA QUE MUDA ICMS SOBRE PETRÓLEO E ENERGIA
O Plenário começará a discutir nesta terça-feira (dia 28) proposta de emenda constitucional do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que permitirá aos estados produtores de petróleo e de energia elétrica a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre tais produtos. Hoje, essa tributação fica com os estados consumidores, na venda de derivados de petróleo e na distribuição de energia.
Geraldo Melo pondera em sua justificação que, para o consumidor, não haverá qualquer aumento de custos, pois o ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, ele só pode sercobrado uma vez. No entanto, os estados onde se localizam os poços de petróleo e as hidrelétricas, que pela atual legislação nada recebem de ICMS, ficarão com o tributo.
Conforme o autor da proposta,os estados produtores geralmente são pobres. Assim, "punir o estado produtor, proibindo-o de arrecadar o tributo, e ao transferir para o estado consumidor toda a receita, a Constituição consagra absurdamente um mecanismo permanente de transferênciade rendadas regiões mais pobres para as mais ricas, sem gerar qualquer benefício para a sociedade".
Também na terça-feira, o plenário discutirá outras cinco emendas constitucionais, podendo votar três delas. A primeira, do senador licenciado Waldeck Ornellas (PFL-BA), dá poderes ao Senado para votar uma resolução contendo os parâmetros para que os estados concedam qualquer incentivo fiscal. A segunda, de autoria do senador Jefferson Péres (PSDB-AM), transfere o recesso do Congresso Nacional de julho, nos anos eleitorais, para os 30 dias que antecederem as eleições.
Outra emenda que pode ser votada a partir desta terça-feira, do senador Mauro Miranda (PMDB-GO),inclui a moradia entre os direitos sociais dos brasileiros. A quarta emenda, ainda em fase de discussão pelo plenário, convoca um plebiscito para que os eleitores digam, nas eleições deste ano, se concordam com uma nova revisão constitucional, que seria feita em 1999. O autor da emenda, senador Pedro Simon (PMDB-RS), incluiu um artigo determinando a perda de mandato para o deputado federal ou senador que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito.
A última proposta de mudança na Carta em discussão nesta semana, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), cria o serviço civil obrigatório no Brasil, destinado a jovens que forem dispensados ou isentos do serviço militar. Mulheres também poderão ser convocadas para o serviço civil, mas o assunto dependerá de lei de regulamentação.
24/04/1998
Agência Senado
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