Política de abastecimento deverá estar na pauta da primeira reunião da CI
A instituição de uma política de abastecimento para o país poderá ser debatida e votada na primeira reunião deste ano da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Outra matéria que deverá estar na pauta desse primeiro encontro é o projeto que torna obrigatório o uso de dispositivo de rastreamento por satélite nos ônibus interestaduais.
A proposta que institui a política de abastecimento tem por objetivos, entre outros, assegurar à população brasileira a oferta e a qualidade dos alimentos e dos insumos indispensáveis à produção de produtos alimentícios e proporcionar o acesso local a suprimentos médicos e veterinários preventivos e emergenciais.
A política nacional de abastecimento também terá por objetivos: estimular a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos; reduzir o risco da escassez de água potável; garantir os preços mínimos para o produtor rural e a armazenagem para a guarda e a conservação de seus produtos; fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes; ampliar o acesso da população a alimentos de qualidade; promover a alimentação saudável e valorizar formas sustentáveis de produção e comercialização de alimentos.
Para que esses objetivos sejam atingidos, a proposta relaciona uma série de atribuições que deverão ser exercidas pelo Poder Público, entre as quais: estimular a agricultura familiar e o cooperativismo; desenvolver tecnologias para reduzir a degradação natural dos ecossistemas brasileiros; incentivar o consumo de produtos regionais e assegurar a infra-estrutura local necessária ao atendimento das populações carentes.
De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto recebeu um substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), acolhido pelo relator da matéria na CI, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que apresentou uma subemenda. Nessa subemenda, Heráclito explicita que as ações que busquem assegurar o direito humano à alimentação adequada seguirão definições, princípios, diretrizes e objetivos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A proposta, que recebeu parecer favorável não só da CDR, mas também da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), será examinada ainda pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesta última, receberá decisão terminativa.
Satélite
Apresentado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO), o outro projeto que deverá constar da pauta - o PLS 711/07 - altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para definir que é equipamento obrigatório dos veículos de transporte interestadual dispositivo eletrônico que permita o rastreamento por satélite em tempo real, sob monitoramento da empresa transportadora.
A proposta também qualifica de infração grave, punível com multa, conduzir ônibus interestadual sem dispositivo de rastreamento por satélite ou com o dispositivo não integrado a sistema de monitoramento em tempo real.
Expedito Júnior lembra a frequência com que têm ocorrido assaltos a ônibus interestaduais, principalmente nas viagens realizadas durante a madrugada, com roubo de objetos e dinheiro de passageiros e motoristas, violência física e moral e até mesmo a perda de vidas humanas.
O senador registra que o sistema de rastreamento conhecido como GPS (sigla em inglês para Global Positioning System) vem sendo adotado por diversas empresas de transporte de carga, que comprovaram a eficácia da tecnologia na prevenção de furtos, roubos e assaltos.
O sistema de posicionamento global, lembra, permite a identificação permanente, em tempo real, da posição geográfica dos veículos e o envio dos dados de sua localização para uma estação central onde estejam cadastrados. O relator da matéria na CI, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), apresentou voto favorável ao projeto.28/01/2010
Agência Senado
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