PRESIDENTE DA OAB PEDE A ACM REGULAMENTAÇÃO URGENTE DAS MPS



O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, recebeu na manhã desta quinta-feira (dia 4) apelo do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo Oscar de Castro, para que o Congresso conclua com urgência a apreciação da emenda constitucional que disciplina a edição e reedição de medidas provisórias pelo governo.
De acordo com o presidente da OAB, "a classe jurídica já está impaciente com o abuso do Executivo na edição de medidas provisórias". Castro transmitiu ao senador o alerta da entidade para o risco de problemas jurídicos decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem julgado inconstitucionais diversas medidas provisórias em vigor. Ele lembrou que a própria OAB já apresentou ao STF diversas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contestando MPs baixadas pelo governo.
Antonio Carlos disse ao presidente da OAB concordar com as preocupações dos advogados brasileiros quanto à urgente necessidade de regulamentar a edição de medidas provisórias e disciplinar suas reedições. O senador prometeu transmitir ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer, e ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a preocupação da classe jurídica, bem como fazer apelo no sentido da rápida regulamentação da matéria.

04/05/2000

Agência Senado


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