PROJETO DE BOAVENTURA PRESERVA IMÓVEL DA REFORMA AGRÁRIA
O senador Albino Boaventura (PMDB-GO) apresentou projeto que proíbe a negociação, pelo prazo de dez anos, de imóveis rurais adquiridos através do programa de reforma agrária. Ele esclarece que a medida visa criar mecanismo para coibir que esses lotes se transformem em objeto de especulação imobiliária.
Pela proposição, decorrido o prazo de dez anos, o Incra terá preferência para adquirir o lote em igualdade de condições com o mercado, devendo o assentado dar-lhe conhecimento da intenção de venda, a fim de que possa exercitar o direito de preferência dentro de 30 dias. A medida também obriga o órgão federal competente a manter cadastro atualizado das áreas desapropriadas, dos benefíciarios da reforma agrária e dos que, por alienação ou cessão do seu lote, estarão impossibilitados de receber novos títulos de domínio ou de concessão de uso em programas de reforma agrária.
- Urge que se criem mecanismos que coíbam a proliferação dessa verdadeira e florescente indústria de lotes, que tanto prejuízo traz aos verdadeiros trabalhadores rurais. É necessário adotar um eficiente cadastro dos beneficiários da reforma agrária e de seus cônjuges, bem com punir aqueles que, descumprindo as obrigações assumidas, fazem transações com os seus lotes, que são inegociáveis pelo prazo de dez anos, nos termos da Magna Carta - argumenta Boaventura em sua justificação.
O projeto será votado pela CCJ em caráter terminativo.
03/11/1997
Agência Senado
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