Projeto de João Alberto protege fiador
O senador João Alberto Souza (PMDB-MA) apresentou projeto de lei (PLS 74/06) para proteger o cidadão que se dispuser a ser fiador em contrato de aluguel. A iniciativa, que aguarda decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), retira da lei 8009/90 dispositivo nela inserido em 1991 que permite a penhora da residência de quem tem dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Em defesa do projeto, João Alberto diz ser inaceitável que o locatário que não honra seus compromissos encontre proteção na lei, enquanto seus fiadores se sujeitem a arcar com dívida que não contraíram e, mais grave ainda, se sujeitem a perder a moradia em que vivem com a própria família, em razão da possibilidade de penhora.
- É evidente que existe nessa norma uma inversão de valores no que tange ao fiador do locatário, pois o instituto da fiança é importantíssimo nas transações comerciais e está presente em quase todos os contratos de locação, mas a lei 8009/90, com a alteração sofrida em 1991, transformou esse instituto em medida temerária, porque superdimensiona o risco da fiança.
No entender do parlamentar, da forma em que se encontra, a lei dificulta enormemente a vida dos que necessitam alugar imóveis e dependem de fiadores. Em sua opinião, a retirada do dispositivo (o inciso VII do artigo 3º) mitigará a dificuldade enfrentada pelos que contratam a locação de imóveis e corrigirá a injustiça de proteger-se o locatário que assume o encargo para punir o fiador, "a quem tal ônus não aproveita".
08/05/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Alberto Silva quer acabar com a exigência de fiador para aluguel
Projeto de João Alberto dará ensino a menores presos
JOÃO ALBERTO DEFENDE PROJETO PARA PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
Projeto de João Alberto obriga endossante a pagar título endossado
PROJETO DE JOÃO ALBERTO PROÍBE COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO DE CONTAS BANCÁRIAS
João Alberto apresenta projeto que abrevia tramitação de processos judiciais de idoso ou doentes graves